Acórdão nº 9430196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução20 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2056 N2 ART2091 N1. CPC67 ART26 N3.

Sumário: Na acção destinada a reconhecer a existência de uma servidão sobre prédio de herança indivisa têm legitimidade para intervir como réus todos os herdeiros já...

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