habilitação legitimidade

I - A resposta de não provado aos quesitos significa, somente, que o facto quesitado não se provou, tudo se passando como se o facto não tivesse sido articulado. II - A Habilitação - Legitimidade distingue-se da Habilitação- Incidente por aquela ser uma habilitação preliminar ou inicial tendente a estabelecer a legitimidade das partes e esta ser uma habilitação incidental provocada pela morte de...

Sumário (da relatora): 1- Sendo a causa de pedir na ação declarativa objeto de alegação fáctica (“a relação controvertida, tal como é alegada pelo autor” – v. art. 30º, do CPC), na ação executiva é objeto de representação formal no título executivo, já incontrovertida. Daí decorre que nesta ação a legitimidade ativa e passiva é restrita aos sujeitos que no título figuram como...

I - A legitimidade das parte fica garantida, no litisconsórcio necessário activo, com a habilitação dos herdeiros da falecida e a citação dos mesmos, não sendo necessário que eles intervenham, de facto, na acção. II – Para efeitos de caducidade do direito da A. de exercer o seu direito de preferência, caberia aos RR a alegação e prova de que a A. tomou conhecimento dos elementos...

• Legislação

I - O falecimento anterior à propositura da acção não exige que se proceda à habilitação. II - A "habilitação - legitimidade" aproxima-se, sob o ponto de vista da função e alcance da habilitação - incidental, pois que o fim que visa - colocar o sucessor na posição jurídica do falecido ou do cedente - diz respeito a determinado processo. III - Na fiança, a nulidade da obrigação principal aproveita

I - O falecimento anterior à propositura da acção não exige que se proceda à habilitação. II - A "habilitação - legitimidade" aproxima-se, sob o ponto de vista da função e alcance da habilitação - incidental, pois que o fim que visa - colocar o sucessor na posição jurídica do falecido ou do cedente - diz respeito a determinado processo. III - Na fiança, a nulidade da obrigação principal aproveita

I) - A nulidade prevista na mencionada al. b) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC apenas se verifica quando haja falta absoluta, ausência total de fundamentação de facto e de direito que justificam a decisão, e não quando a fundamentação seja simplesmente deficiente, incompleta, medíocre ou mesmo errada, pois neste caso afecta apenas o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a tão só ao risco de ser...

A habilitação-legitimidade aparece-nos quando, na petição inicial de uma acção ou de uma execução, se alega que o Autor ou o Réu, o Exequente ou o Executado, sucederam na posição jurídica que pertencia a outra pessoa. II - Esta habilitação, se surge na acção declarativa, integra-se no processo da acção e não tem autonomia processual, como na habilitação incidental.

A habilitação-legitimidade aparece-nos quando, na petição inicial de uma acção ou de uma execução, se alega que o Autor ou o Réu, o Exequente ou o Executado, sucederam na posição jurídica que pertencia a outra pessoa. II - Esta habilitação, se surge na acção declarativa, integra-se no processo da acção e não tem autonomia processual, como na habilitação incidental.

I - O Fundo de Garantia Automóvel adquire contra o responsável civil com ele condenado, por sub-rogação, na medida da satisfação dada ao direito do lesado (o credor), os poderes que a este competiam, pelo que goza de legitimidade para executar aquele, constituindo título executivo a sentença condenatória transitada contra ambos proferida. II - A habilitação-legitimidade abrange todos os modos...

I – A demanda pessoal dos herdeiros do de cuius por uma dívida deste, acompanhada do pedido de que aqueles sejam citados para contestar a acção e a habilitação, configura uma situação ambígua, que não torna claro o sentido em que aqueles respondem por uma dívida desse de cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade...

Na habilitação-legitimidade como na habilitação incidental comum ou em processo de inventário, a legitimidade das partes e a prossecução dessas lides não se afirma pelos elos de filiação a demonstrar mas sim pelo interesse directo na partilha ou pelo enquadramento na dinâmica sucessória.

A expressão "sucessor" apontada no artigo 371 do Código Civil para a habilitação de herdeiros abrange quem justifique que é ele que substitui (legitimidade substantiva) o "de cujus" na relação substantiva que é objecto do pleito.

I - Não há que executar a herança se no requerimento inicial se apontam os executados como únicos herdeiros do devedor: é a chamada habilitação- -legitimidade. II - Exigir garantias na concessão de um empréstimo não constitui coacção se aqueles não conferirem um direito superior ao que for devido. III - Não é necessário o protesto de letra para accionar o avalista do aceitante.

Tendo, embora, os mesmos efeitos, importa não confundir a habilitação incidental, que ocorre na pendência de uma causa e se destina a colocar o(s) sucessor(es) do falecido no lugar que este ocupava no processo, e a habilitação - legitimidade, que se apresenta no seu início, quando na petição inicial duma acção ou execução se alega que o autor ou o réu, ou o exequente ou o executado, sucedeu na...

1. Embora o prédio tenha que ser identificado com elementos que o distingam e caracterizem, essa identificação mínima não abrange uma descrição física rigorosa e pormenorizada do imóvel. O registo predial não tem como finalidade garantir os elementos de identificação do prédio. A presunção resultante da inscrição da aquisição do direito não abrange a área, limites, confrontações dos prédios...

Invocadas pelos autores em acção de preferencia, sem oposição, as qualidades de meeiro e de unico e universal herdeiro do falecido comproprietario de bens imoveis, e declarada a sua legitimidade no saneador-sentença, esta habilitação-legitimidade implica o entendimento de que o pedido de preferencia na venda de quotas de outro comproprietario desses bens e feito na qualidade de unicos titulares e

Invocadas pelos autores em acção de preferencia, sem oposição, as qualidades de meeiro e de unico e universal herdeiro do falecido comproprietario de bens imoveis, e declarada a sua legitimidade no saneador-sentença, esta habilitação-legitimidade implica o entendimento de que o pedido de preferencia na venda de quotas de outro comproprietario desses bens e feito na qualidade de unicos titulares e

I - No caso de transmissão por acto entre vivos, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto o adquirente não for substituído por via da competente habilitação. Uma vez efectivada esta, a legitimidade concentra-se no substituto, já que o substituido perde todo o interesse na acção. II - O caso julgado nunca atinge os factos meramente instrumentais, adminiculares, auxiliares,...