Acórdão nº 9550964 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1996

Data04 Março 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART271 N1 ART376.

Sumário: I - Quem tem legitimidade para requerer a habilitação do adquirente de coisa ou direito em litígio ou é este ou o transmitente. II - Não pode, portanto, deduzi-la qualquer...

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