Acórdão nº 0057431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART271 ART292 N1 ART376. CCJ62 ART116 N1.

Sumário: I - O transmitente da coisa ou direito litigioso continua a ter legitimidade para a acção, enquanto o adquiriente não for admitido, por habilitação, a substituí-lo. II - Após a notificação da sentença de habilitação, a posição processual transferiu-se...

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