Acórdão nº 96A682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução22 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Sum·rio : I - N„o existe decis„o que possa ser objecto de recurso quando no despacho recorrido apenas se julgou habilitada a requerente para, na execuÁ„o, prosseguir em lugar da exequente, remetendo a discuss„o dos aspectos substantivos do direito para a sede...

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