habilitação legitimidade

I – O “interesse em agir” na ação, enquanto pressuposto processual, não se confunde com o interesse subjetivo que o autor tenha na demanda. II – In casu, o autor não é herdeiro ou legatário da testadora, nem representa quem o seja. O “interesse” do Apelante é a anulação do testamento e da habilitação de herdeiros, com os decorrentes pedidos formulados, mormente de nulidade do subsequente registo...

I - Embora apensadas, cada acção conserva a sua autonomia, quer no aspecto substantivo quer quanto às questões adjectivas; II - Falecendo uma das partes numa das acções apensadas, a suspensão da instância só se produz nessa acção, e não em todas; III - Carecem de legitimidade para requerer a respectiva habilitação as partes das restantes acções apensadas; IV - Uma vez apensadas, a reparação das...

I- Nas ações em que o autor pede que o Tribunal anule ou declare nula uma deliberação de assembleia de condóminos, a legitimidade passiva incide sobre o condomínio, sendo este representado pelo respetivo administrador ou por quem a assembleia de condóminos designar para esse efeito. II- Se no decurso da causa ocorre a cessação de funções da pessoa ou entidade que à data da propositura da ação...

I - Visto não importar qualquer modificação do direito da demandada, quer na vertente da propriedade horizontal (exclusiva) da fracção autónoma respectiva, quer na da compropriedade das partes comuns do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, a acção declarativa em que foi proferida a sentença dada à execução, destinada a obter a condenação na demolição de inovação abusiva,...

I - Visto não importar qualquer modificação do direito da demandada, quer na vertente da propriedade horizontal (exclusiva) da fracção autónoma respectiva, quer na da compropriedade das partes comuns do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, a acção declarativa em que foi proferida a sentença dada à execução, destinada a obter a condenação na demolição de inovação abusiva,...

I – Muito embora sendo dois contratos típicos distintos (contrato de crédito ao consumo e o contrato de seguro), em face da dependência recíproca ambos os contratos se completam na obtenção da finalidade económica comum, consubstanciando coligação de contratos, que deve ser perspectiva através de uma “concepção unitária”, com reflexos ao nível da interpretação negocial. II - A

I. –No processo de expropriação devem estar todos aqueles que possam ser tidos como interessados (art. 9/3 do CE), não importando a forma como se faça a prova da qualidade que estiver na base da legitimidade aparente para o efeito. II. –No processo de expropriação não são expropriados apenas os que constam como tal da DUP. III. –O processo de expropriação pode comportar a

I - Como excepção ao princípio da estabilidade da instância, a habilitação de cessionário na acção executiva deve admitir-se se ocorrer substituição total de uma das partes primitivas da acção executiva por outra. II - A acção executiva tem um regime especial em sede de legitimidade (cf. art.º 53.º do CP Civil), obrigando a que, ao contrário da acção declarativa, o Exequente e o Executado...

I - Uma das possibilidades de modificação da instância quanto às pessoas, ao lado dos incidentes de intervenção de terceiros, é a de substituição de alguma das partes, por acto entre vivos, da relação substancial em litígio. II - A habilitação incidental é de natureza facultativa, pois no caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter...

I. O decesso do avalista, ocorrido antes do vencimento da livrança, não extingue a obrigação do avalista, transmitindo-se esta aos seus sucessores. II. Não cabia à exequente demonstrar/provar, desde logo no requerimento executivo, os factos atinentes à sucessão na obrigação do avalista, cabendo-lhe apenas deduzir tais factos no requerimento executivo, o que fez. A parte passiva assim demandada –...

I - O n.º 1 do artigo 9.º do CPPT, em conjugação com o n.º 4 do mesmo preceito, concede legitimidade direta a qualquer pessoa que tenha interesse legalmente protegido no procedimento ou no processo tributário, dessa forma podendo ser parte numa qualquer ação tributária que vise satisfazer esse interesse legalmente protegido. II - Nas situações em que terceiro tenha pago na execução fiscal a...

I - No incidente de habilitação de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posição de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ser sucessor do mesmo relativamente ao direito ou à obrigação discutidos na acção. II - Se foi constituído usufruto simultâneo e vitalício a favor do...

I - No incidente de habilitação de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posição de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ser sucessor do mesmo relativamente ao direito ou à obrigação discutidos na acção. II - Se foi constituído usufruto simultâneo e vitalício a favor do...

I - O transmitente da coisa ou direito litigioso continua a ter legitimidade para a acção, enquanto o adquiriente não for admitido, por habilitação, a substituí-lo. II - Após a notificação da sentença de habilitação, a posição processual transferiu-se para o habilitado, sobre quem passam a recair todas as obrigações e ónus processuais correspondentes, incluindo o pagamento das custas de que...

I - O transmitente da coisa ou direito litigioso continua a ter legitimidade para a acção, enquanto o adquiriente não for admitido, por habilitação, a substituí-lo. II - Após a notificação da sentença de habilitação, a posição processual transferiu-se para o habilitado, sobre quem passam a recair todas as obrigações e ónus processuais correspondentes, incluindo o pagamento das custas de que...

I - A adjudicação - que constitui uma forma de aquisição derivada inter vivos (artigos 826 CC e 878 CPC) provoca uma modificação subjectiva da instância que não opera, contudo, automáticamente. II - Para que ocorra a substituição processual do transmitente pelo transmissário é essencial a respectiva habilitação, antes da qual o transmitente continua a deter toda a legitimidade (artigo 271 n. 1 e...

I - A adjudicação - que constitui uma forma de aquisição derivada inter vivos (artigos 826 CC e 878 CPC) provoca uma modificação subjectiva da instância que não opera, contudo, automáticamente. II - Para que ocorra a substituição processual do transmitente pelo transmissário é essencial a respectiva habilitação, antes da qual o transmitente continua a deter toda a legitimidade (artigo 271 n. 1 e...

1. Na ação executiva a legitimidade tem representação formal no título e afere-se, por isso, em função dele (cf. art.º 53º, do Código de Processo Civil). 2. Mas tal regra geral comporta desvios. Em caso de sucessão na obrigação por morte do devedor verificada antes da instauração da ação executiva, esta deve ser desde logo intentada contra os sucessores daquele, sem necessidade de recurso ao...

I - Através do incidente de habilitação previsto nos artigos 351.º a 355.º do CPCivil como o meio adequado a modificar a instância quanto às pessoas, substituindo-se alguma das partes na relação substantiva em litígio [artigo 262.ºal. a) do CPCivil], apenas se trata de averiguar se o habilitado tem as condições legalmente exigidas para a substituição, isto é, apenas se aprecia a sua legitimidade...

A sentença proferida no apenso de habilitação de herdeiros constitui caso julgado formal, com força obrigatória no processo executivo, quanto à legitimidade dos habilitados.

I – Ocorrendo a sucessão na titularidade do direito antes da propositura do processo executivo, e tendo a exequente oportunamente deduzido no requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sua própria sucessão na posição do Banco primitivamente credor, os quais demonstrou documentalmente à data da instauração da execução, por via do preceituado no artigo 54.º, n.º 1, 2.ª parte,

1. Não pode ser pedida na instância de incidente de habilitação de herdeiros (apenso-B) a extinção da instância, por deserção, da acção principal (apenso-A); 2. O incidente de habilitação visa determinar as pessoas que podem ocupar no litigo a posição/lugar do falecido, falecido no qual reside ou deve residir originalmente a legitimidade, e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas...