Acórdão nº 084802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução24 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 ART268 ART271 N1 N3 ART376.

Sumário : I - No caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a acção, enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substitui-lo. II - A...

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