Acórdão nº 0096942 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART275 ART371 N1.

Sumário: I - Embora apensadas, cada acção conserva a sua autonomia, quer no aspecto substantivo quer quanto às questões adjectivas; II - Falecendo uma das partes numa das acções apensadas, a suspensão da instância só se produz nessa acção, e não em todas; III - Carecem de legitimidade para requerer a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT