Acórdão nº 001616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução11 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - GREVE. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CONST33 ART53 A ART58 N1. CPT81 ART6 N1 N3. L 65/77 DE 1977/08/26 ART1 ART2. LOTJ77 ART66 G. CPC61 ART26 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/04/29 IN BMJ N326 PAG389.

Sumário : I - Os organismos sindicais são parte legitima como autores nas acções respeitantes aos interesses colectivos cuja tutela lhes seja atribuida por lei, nos termos do artigo 6, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho. II - Todas as questões civeis relativas a uma greve, designadamente a declaração de ilegalidade da...

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