Acórdão nº 081845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992 (caso None)

Data29 Abril 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART70. CCIV66 ART279 E.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/05/20 IN BMJ N367 PAG483.

Sum·rio : A regra da alinea e) do artigo 279 do Codigo Civil segundo a qual se transfere, para o primeiro dia util seguinte, o prazo que termine em domingo, dia feriado ou ferias judiciais, n„o e aplicavel ao prazo de prescriÁ„o que haja...

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