garantias first demand

1. A inadmissibilidade de parte dos documentos já estava decidida por despacho transitado em julgado e os restantes documentos não são admissíveis, na fase de oposição à decretada providência cautelar sem prévia audição das requeridas, por carecerem da invocada natureza jurídica de contraprova; 2. Segundo as disposições conjugadas dos artigos 304.º, n.º 5, 384.º, n.º 3, 386.º e 388.º, n.º 1, b) e

I. A questão da prescrição do direito cartular não deve ser confundida com a questão do preenchimento abusivo da data de vencimento da obrigação cartular no caso de livrança em branco. II. As duas questões surgem frequentemente “entrelaçadas”, porque o (eventual) preenchimento abusivo tem repercussões na contagem do prazo de prescrição do direito: esta contagem inicia-se na data que

I – O contrato de concessão comercial é um contrato atípico, regulado pelas regras que lhe são próprias e, por analogia, pelas disposições reguladoras do contrato de agência. II – O Regulamento (CE) nº 1475/95 da Comissão de 28/6 substituído pelo nº 1400/2002 de 31/7 não se aplicam a contratos celebrados para valer numa restrita área territorial portuguesa. III – Resolvido o

I- A comunicação, a pedido de um cliente, feita por um Banco a determinada entidade de que se encontra à sua disposição um depósito, a ser transferido para conta bancária por ela indicada, quando solicitado, não configura uma garantia bancária "at first demand". II- Surgindo o Banco como mero intermediário entre o seu cliente e outrem, não assumindo uma obrigação pecuniária própria,...

I. A garantia bancária, como modalidade do contrato de garantia, caracteriza-se pela sua autonomia relativamente à obrigação garantida. II. Sendo a garantia bancária à 1.ª solicitação, basta ao beneficiário manifestar a intenção de receber o seu valor, para que sobre o garante se constitua a obrigação de pagar, sem possibilidade de discutir o incumprimento contratual. III. Na acção proposta...

I - Estando em causa relações contratuais entre empresas, estabelecidas no âmbito do desenvolvimento da respetiva atividade, quem tem conhecimento dos factos às mesmas respeitantes, são os trabalhadores que nelas prestam funções, tanto mais relevantes, quanto o seu lugar na orgânica empresarial, e em conformidade os relatam na preparação do processo, compreendendo-se que, possam ter acesso a...

I - Resulta claramente do artigo 732º A do Código de Processo Civil que o recurso ampliado de revista não tem por objecto os acórdãos do STJ e o princípio invocado da adequação formal reporta-se à tramitação processual dele não podendo resultar a criação de uma via de recurso que a lei não prevê. II - Enfim o princípio da segurança jurídica também não pode exigir que, ocorrendo jurisprudência...

I - Não existe possibilidade de aplicação analógica do disposto no art. 653.º do CC (desoneração do fiador por impossibilidade se sub rogação do seu direito por facto do credor) às garantias bancárias II - A diferença entre garantia bancária e fiança reside no facto de a garantia, diferentemente da fiança, não ter natureza acessória em relação à obrigação garantida.

1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...

I - No contrato de garantia uma parte assegura à outra a responsabilidade por um risco ligado a um empreendimento, respondendo pelos danos causados pela actuação do risco - sendo autónoma, pois, essa obrigação de garante. II - O contrato de garantia, porém, não elimina todos os riscos inerentes à actividade comercial nesta área, na medida em que fica a descoberto, ainda, o risco de ter de se...

I - No contrato de garantia uma parte assegura à outra a responsabilidade por um risco ligado a um empreendimento, respondendo pelos danos causados pela actuação do risco - sendo autónoma, pois, essa obrigação de garante. II - O contrato de garantia, porém, não elimina todos os riscos inerentes à actividade comercial nesta área, na medida em que fica a descoberto, ainda, o risco de ter de se...

1. Ao contrário do que acontece, por exemplo, com a fiança, a garantia autónoma não tem natureza acessória em relação à obrigação garantida, sendo devida mesmo que a relação principal seja inválida e sem que o garante possa opor ao beneficiário os meios de defesa do devedor, pois o garante assume uma obrigação própria, independente da relação subjacente: "paga-se primeiro e discute-se depois" 2....

1. O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciado numa tríplice relação, entre o tomador do seguro e o beneficiário designada de valuta, entre a seguradora chamada de cobertura, e entre a seguradora e o beneficiário designada de prestação, e não envolve, em regra, a indemnização à primeira solicitação. 2. O recebimento pela seguradora dos prémios do seguro-caução...

I - A diferença entre garantia bancária e fiança reside no facto de a garantia, diferentemente da fiança, não ter natureza acessória em relação à obrigação garantida, gozando de uma certa autonomia em relação a esta. II - A fiança é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta o não fazer. III - A garantia bancária é o...

I - A diferença entre garantia bancária e fiança reside no facto de a garantia, diferentemente da fiança, não ter natureza acessória em relação à obrigação garantida, gozando de uma certa autonomia em relação a esta. II - A fiança é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta o não fazer. III - A garantia bancária é o...

I - Uma garantia bancária em que o banco garante assumir o compromisso irrevogável de pagar, logo à primeira solicitação e sem direito de protesto ou reclamação, e até à concorrência do montante garantido, qualquer verba que o beneficiário lhe venha a exigir constitui uma garantia bancária on first demand. II - Com a cláusula penal as partes fixam antecipadamente a indemnização devida pelo...

• Diário da República