garantias do trabalhador
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Acórdão nº 2759/15.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
... a justa causa de resolução do contrato por parte do trabalhador ... 9. Resulta provado que a retribuição base mensal da ... alguns procedimentos, mas não pode justificar a violação de garantias fundamentais dos trabalhadores ... 28. Não pode, por isso, alegar a Ré ...
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Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...
... nº 1/96, (Coordenador de Serviços), logo está apurado o trabalhador a promover à categoria profissional do cargo em questão ... 2 - Assim ... Dispõe do CT/2009:Artigo 122º Garantias do trabalhadorÉ proibido ao empregador: a) Opor-se, por qualquer forma, a ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2007 de 14 de Setembro
... 3 - Sempre que uma empresa admita um trabalhador proveniente de outra empresa sua associada económica e jurídica, ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 14.ª ... Garantias do trabalhador ... 1 - É proibido à entidade patronal: ... a) Opor-se ...
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Acórdão nº 1313/18.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2019
1. Salvo acordo em sentido contrário, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, para e da sua residência em Portugal, para gozar descansos compensatórios e retomar o seu trabalho no estrangeiro, não podem ser contabilizados como tempo de trabalho. 2. Após a cessação do contrato de trabalho, o direito à retribuição é renunciável e não é de exercício necessário. 3.
... fundamento da sua pretensão alegou, em resumo, que tendo sido trabalhador subordinado da ré, resolveu, com justa causa subjectiva para o efeito, o ... de pagamento pontual da retribuição; b) Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador; c) Aplicação de sanção ... -
Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...
... diuturnidade “a prestação de natureza retributiva a que o trabalhador tenha direito com fundamento na antiguidade” ... 16º Estipulando a ... , quer retroactivamete, integra acto ilícito e violação das garantias do trabalhador - 129º, 1, d), CT/09 ... Está assim a ré obrigada a ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2009 de 12 de Outubro
... o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador de funções não compreendidas na actividade contratada, desde que tal ... c) A violação das garantias do trabalhador nos casos e termos previstos na lei e neste CCT; ... d) A ...
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Acórdão nº 1030/06.4TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
... Sumário : I - Alegando o trabalhador que os comportamentos da sua entidade empregadora – que reputa ... artigo 24.º do Código do Trabalho (de 2003) – que define as garantias de igualdade e não discriminação no trabalho – mas antes o constante ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2010 de 19 de Agosto
... 2 - Durante o período experimental, tanto o trabalhador como a entidade patronal poderão pôr termo ao contrato sem direito a ... aos mesmos foi atribuída ou sejam contrárias aos direitos e garantias do trabalhador consignadas na lei ou neste contrato colectivo; ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... de uma infracção disciplinar muito grave por violação das garantias" de independência e imparcialidade na administração da justiça, da prud\xC3" ... numa instituição com casos positivos ou em utente ou trabalhador que tenha apresentado sintomas compatíveis com COVID-19 (tosse, febre ou ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2011 de 14 de Junho
... 1 - O acesso à profissão de trabalhador portuário, as promoções às respectivas categorias profissionais e o ... CAPÍTULO IV ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 25.ª ... Principio geral ... 1 - A empresa e o ...
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Acórdão nº 465/12 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2012
... ; do processo equitativo e da ocupação efetiva do trabalhador" “em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realiza\xC3" ... esta, de acordo com a própria epígrafe do artigo, uma das garantias do trabalhador, dela se conclui que se não põe em causa a existência de ...
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Acórdão nº 575/11.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
I – Cabe à autora, nos termos previstos no art.º 342.º n.º 1 do Código Civil, alegar e provar os factos que se mostrem suficientes para convencer o julgador de que o contrato por si invocado assume a natureza de contrato de trabalho. II – A existência de horário de trabalho, a utilização de equipamento e utensílios da Ré, bem como a existência de ordens e instruções provenientes de...
... da parte mais “fraca” da equação que normalmente é o trabalhador, segurança esta, não só pelo tempo decorrido em que prestou serviço à ... exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.” 54º - O que conjugado com o já citado Art ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 44/2009 de 14 de Setembro
... Cláusula 7.ª ... Garantias dos trabalhadores com funções sindicais ... 1 - Os dirigentes sindicais, ... Cláusula 8.ª ... Condições de admissão ... 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 14 anos e sem que possua a ...
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Aviso n.º 11559/2023
... princípios e garantias gerais a que o mesmo deve obedecer; ... Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de ... Direitos, deveres e garantias do trabalhador" e do empregador público; ... Exercício do poder disciplinar; ... Extinç\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2009 de 14 de Setembro
... Cláusula 7.ª ... Garantias dos trabalhadores com funções sindicais ... 1 - Os dirigentes sindicais, ... Cláusula 8.ª ... Condições de admissão ... 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 14 anos e sem que possua a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 48/2009 de 18 de Novembro
... Vigilante (Guarda, Rondista): É o trabalhador que exerce as funções de vigilância ou de plantão nos estaleiros, na ... aos mesmos foi atribuída ou sejam contrárias aos direitos e garantias do trabalhador consignados na lei ou neste contrato colectivo; ... b) ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 113/2006 de 26 de Outubro
... Vigilante (Guarda, Rondista) - É o trabalhador que exerce as funções de vigilância ou de plantão nos estaleiros, na ... aos mesmos foi atribuída ou sejam contrárias aos direitos e garantias do trabalhador consignados na lei ou neste contrato colectivo; ... b) ...
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Acórdão nº 0511442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - O direito atribuído ao trabalhador "de utilização em serviço e para uso particular, de um veículo da ré" constitui uma prestação em espécie a integrar a sua retribuição (artigo 249º, 2 e 3 do CT). II - Tendo a ré retirado o referido direito ao trabalhador, violou uma das garantias previstas na lei, precisamente a estabelecida no artigo 122º, al. d) do CT, (proibição do empregador diminuir...
... apurada não resulta que a ré tenha retirado o veículo ao trabalhador de forma culposa» ... 5. As als. b) e e) do art. 441 do CT só podem ... Ora, tendo a Ré retirado o dito direito ao Autor violou uma das garantias previstas na lei, precisamente a estabelecida no art. 122 al. d) do CT. « ... -
Acórdão nº 517/11.1TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2013
... do Trabalho prevêm que retribuição é a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho e porque a alínea a) do nº ... de pagamento pontual da retribuição; b) Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador; c) (…); d) (…); e) (…); f) ...
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Acórdão nº 759/08.7TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2012
I – Os contratos de trabalho a termo certo celebrados no quadro de uma relação laboral por tempo indeterminado e no âmbito do Código do Trabalho de 2003, são nulos apesar da inexistência de uma regra semelhante ao número 3 do artigo 41.º-A do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/02. II – Por inadequação do regime comum laboral quanto à duração do trabalho no contrato de docência...
... não fez prova mínima de que a redução dos horários do trabalhador tivessem na sua génese um qualquer panorama desse género, com uma ... Esta matéria prende-se, inequivocamente, com as garantias que a lei confere à retribuição e às obrigações que impendem sobre o ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2010 de 31 de Maio
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em exame médico destinado a ... na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; ... e) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
... 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 16 anos e sem que possua a ... CAPÍTULO III ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 17.ª ... Deveres do empregador ... Sem prejuízo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2010 de 4 de Janeiro
... Cláusula 3.ª ... 1 - As funções desempenhadas pelo trabalhador determinarão a atribuição de uma categoria profissional ... 2 - Ao ... na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias ... e) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 16 de Abril
... Cláusula 6.ª ... (GARANTIAS DOS TRABALHADORES COM FUNÇÕES SINDICAIS) ... 1 — Os trabalhadores com ... 2. — Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por um exame médico destinado a ...