garantias do trabalhador
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 9 de Outubro
... a) Ser o trabalhador titular de boletim de sanidade; ... b) A admissão de ajudantes estar ... e qualificações e para o trabalho igual os mesmos direitos e garantias que assistem aos trabalhadores do sexo masculino, sem qualquer ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 91/2004 de 4 de Novembro
... Não deslocar qualquer trabalhador para serviços que não sejam os da sua profissão ou não estejam de ... Cláusula 12.ª ... Garantias do trabalhador ... É proibido às empresas: ... Opor-se por qualquer ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2009 de 20 de Julho
... trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria ... CAPITULO III ... Direitos, Deveres e Garantias das partes ... Cláusula 15.ª ... Deveres da entidade patronal ... A ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 122/2004 de 16 de Dezembro
... trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria ... Capítulo III Direitos, Deveres e Garantias das partes ... Cláusula 15.ª ... Deveres da entidade patronal ... A ...
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Acordo de Empresa N.º 79/2006 de 31 de Agosto
... 1 - A categoria profissional a atribuir a cada trabalhador será correspondente à função que predominantemente exerça ... 2 - ... 3 - Durante o mesmo período cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressupõem a efectiva prestação de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 66/2005 de 7 de Julho
... o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador de funções não compreendidas na actividade contratada, desde que tal ... c) A violação das garantias do trabalhador nos casos e termos previstos na lei e neste CCT; ... d) A ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2008 de 2 de Junho
... 7 - Sempre que a entidade patronal reconheça que algum trabalhador dispõe de condições para exercício de função mais qualificada ... lei e no contrato, nomeadamente os que resultem dos direitos e garantias do trabalhador; ... s) Proporcionar aos trabalhadores meios de formação ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 37/2009 de 10 de Agosto
... 1 - A categoria profissional a atribuir a cada trabalhador será correspondente à função que predominantemente exerça ... 2 - ... 3 - Durante o mesmo período cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressupõem a efectiva prestação de ...
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Acórdão nº 02S2508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Resulta do artigo 35.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que os comportamentos culposos da entidade empregadora susceptíveis de constituírem justa causa de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, entre os quais se...
... ; (ix) esta situação humilhou o autor - que sempre fora um trabalhador honesto, zeloso, diligente e respeitador, tendo-lhe sido concedido um ... ção do recorrente e da inutilização dos seus direitos e garantias decorrentes da tutela da categoria; 10.ª - O princípio contido no n.° ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 14 de Setembro
... 2 - Durante o período experimental, tanto o trabalhador como a entidade patronal poderão pôr termo ao contrato sem direito a ... aos mesmos foi atribuída ou sejam contrárias aos direitos e garantias do trabalhador consignadas na lei ou neste contrato colectivo; ... b) ...
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Organizações de Trabalho N.º 1/2010 de 22 de Fevereiro
... 3 - Nenhum trabalhador da empresa pode ser prejudicado nos seus direitos, nomeadamente de ... Garantias e condições para o exercício da competência e direitos da Comissão de ...
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Organizações de Trabalho N.º 4/2011 de 30 de Junho
... 3 - Nenhum trabalhador da empresa pode ser prejudicado nos seus direitos, nomeadamente de ... Garantias e condições para o exercício da competência e direitos da Comissão de ...
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Acórdão nº 0646290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2007
I - É proibido ao empregador "obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho" (art. 122º, b) do C. Trabalho). II - Viola o referido preceito, a entidade patronal que mantém o trabalhador sentado numa cadeira, não lhe atribuindo qualquer tarefa, presumindo-se culposa tal violação, por força do art.º 799º, 1 do C. Civil.
... Na verdade, 2ª - A acusação de que o trabalhador em causa neste processo estava impedido de efectuar a prestação efectiva ... ável, atenta a data da prática dos factos): - No Artº 122º (Garantias do trabalhador), que é proibido ao empregador obstar, injustificadamente, ... -
Lei n.º 59/2008
... lamento, sobre estatuto do trabalhador-estudante; ... f) Artigos 221.º a 229.º do Regime e 132.º a 204.º do ... afectem as garantias do trabalhador ... Artigo 84.º ... Invalidade e cessação do contrato ...
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Lei n.º 12/2022
... ão ou serviço de origem, desde que garantida a aceitação do trabalhador ... 5 — Os órgãos ou serviços apresentam um planeamento da ... 1 — Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio ... jurídico, assim como ...
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Lei n.º 58/2019
... garantias das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos de dados pessoais. 3 - A ... 3 - Salvo norma legal em contrário, o consentimento do trabalhador não constitui requisito de legitimidade do tratamento dos seus dados ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador, compreendendo as acções de formação ministradas pelo empregador ou ... as suas preferências e sem prejuízo de quaisquer direitos ou garantias ... Cláusula 44.ª ... Transmissão da empresa ou estabelecimento ... 1 ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... a qualquer momento por iniciativa da instituição ou do trabalhador, respeitando-se para o efeito a antecedência mínima legalmente prevista ... 1 - As faltas justificadas não determinam perda de direitos ou garantias do trabalhador, salvo o disposto nos números seguintes ... 2 - (Igual.) ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
... 2 - O trabalhador que demonstrar comprovadamente que a sua admissão foi recusada com ... CAPÍTULO III ... Deveres, direitos e garantias das partes ... Cláusula 15.ª ... Deveres da entidade empregadora ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
... 2 - O trabalhador que demonstrar comprovadamente que a sua admissão foi recusada com ... CAPÍTULO III ... Deveres, direitos e garantias das partes ... Cláusula 15.ª ... Deveres da entidade empregadora ...
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Lei n.º 2/2020
... , passando o pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. 2 - Para efeitos do número ... 3 - Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio jurídico, assim como sobre os ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 95/2007 de 21 de Junho
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em exame médico destinado a ... na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; ... e) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 70/2005 de 14 de Julho
... 2. Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em exame médico destinado a ... na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; ... e) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por ...
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Regulamento N.º SN/1980 de 16 de Outubro
... Cláusula 7.ª ... (GARANTIAS DOS TRABALHADORES COM FUNÇÕES SINDICAIS) ... 1.º — Os Dirigentes ... (CONDIÇÕES DE ADMISSÃO) ... 1.º — Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 14 anos e sem que possua a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 30 de Outubro
... Cláusula 7.ª ... (GARANTIAS DOS TRABALHADORES COM FUNÇÕES SINDICAIS) ... 1.º - Os dirigentes ... (CONDIÇÕES DE ADMISSÃO) ... 1.º - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 14 anos e sem que possua a ...