garantias do trabalhador
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 13 de Novembro
... Cláusula 7.ª ... (GARANTIAS DOS TRABALHADORES COM FUNÇÕES SINDICAIS) ... 1.º - Os dirigentes ... (CONDIÇÕES DE ADMISSÃO) ... 1.º - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 14 anos e sem que possua a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 9 de Agosto
... Cláusula 7.ª ... (GARANTIAS DOS TRABALHADORES COM FUNÇÕES SINDICAIS) ... 1.º - Os dirigentes ... (CONDIÇÕES DE ADMISSÃO) ... 1.º - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 14 anos e sem que possua a ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 83/2004 de 4 de Novembro
... Exercício do direito sindical ... 1 - É direito do trabalhador inscrever-se no sindicato que na área da sua actividade represente a ... ções daquela se mostrarem contrárias aos seus direitos e garantias; ... Ter para com os companheiros de trabalho as atenções e respeito que ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
... Cláusula 4.ª ... Modalidades do contrato do trabalhador da agricultura ... 1 - O trabalhador da agricultura pode ser contratado ... instruções daquela se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; ... d) Guardar lealdade à entidade patronal, nomeadamente não ...
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Acordo de Empresa N.º 1/2005 de 6 de Janeiro
... 2 - Nos casos do trabalhador admitido nestas condições continuar ao serviço por mais de quinze dias ... instruções daquele se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; ... Guardar lealdade à entidade patronal, nomeadamente não negociando ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 127/2005 de 2 de Dezembro
... Clausula 10.ª ... Polivalência Funcional ... 1 - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria ... instruções daquele se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; ... d) Guardar lealdade à entidade patronal, nomeadamente não ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro
... 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 16 anos e sem que possua a ... CAPÍTULO III ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 17.ª ... Deveres do empregador ... Sem prejuízo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
... b) Almoço, quando o trabalhador preste serviço mais do que trinta minutos no período de intervalo para ... ANEXO LEGAL ... DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS DAS PARTES ... (Decreto-Lei n.º 49 408) ... Artigo 19.º ... Deveres da ...
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Acórdão nº 08S3446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
1. Perante o quadro factual provado, não pode deixar de se entender que a ré, muito embora tivesse continuado a qualificar o autor como chefe de vendas e a pagar-lhe a correspondente remuneração, a verdade é que lhe retirou as funções próprias dessa categoria, esvaziando, assim, o conteúdo daquela qualificação profissional e modificando a posição do autor na empresa. 2. Sabendo-se que são as...
... , não tendo por isso sido violados quaisquer direitos ou garantias do trabalhador, designadamente as dos art.s 122.º, al ... e), 313.º e ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
... , sempre que a entidade empregadora pretenda promover qualquer trabalhador ouvirá a Comissão de Trabalhadores ou, na sua falta, os delegados ... CAPÍTULO V ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 20.ª ... Deveres do empregador ... Sem prejuízo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
... , sempre que a entidade empregadora pretenda promover qualquer trabalhador ouvirá a Comissão de Trabalhadores ou, na sua falta, os delegados ... CAPÍTULO V ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 20.ª ... Deveres do empregador ... Sem prejuízo ...
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Acórdão nº 1361/09.1TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013
1. O aresto recorrido, ao condenar a ré a atribuir ao autor «todas as funções próprias, de gerente de balcão, para as quais foi contratado, repondo-lhe todas as condições decorrentes do exercício das mesmas, à excepção da atribuição de uma hora de isenção de horário de trabalho, que lhe foi retirada», não só se cinge ao pedido formulado, como expressamente se pronuncia relativamente à questão...
... das funções que lhe foram atribuídas na sua admissão como trabalhador [da ré] na área do Porto»; (e) se condenasse a ré a abster-se de ... Garantias do trabalhador É proibido ao ... -
Acórdão n.º 9/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... profissional corresponde ao essencial das funçóes a que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho ou pelas alteraçóes decorrentes da ... «Cláusula 5.a ... Obrigaçóes da empresa e garantias do trabalhador ... A empresa obriga-se a: ...
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Acórdão nº 138/08.6TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012
I - Para a verificação da figura do caso julgado, torna-se necessária a tríplice identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. II – Sendo a questão da desvalorização profissional suscitada pelo A. e pela Ré GG com diferentes propósitos e como fundamento de diferentes pedidos, sendo a do A. suscitada para alicerçar o pedido de atribuição de funções próprias da categoria...
... , a €5.400,00; - indemnizá-lo pela privação do estatuto de trabalhador estudante com o valor equivalente a um mês de retribuição por cada mês ... ção do contrato de trabalho com o A., com todos os direitos, garantias, deveres, antiguidade e retribuição; - ressarcir o A. de todos os ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2008 de 21 de Janeiro
... c) Cumprir o estatuto do trabalhador-estudante; ... d) Instalar o seu pessoal em boas condições de higiene e ... e instruções se mostrarem contrárias aos seus direitos e garantias; ... e) Guardar lealdade à entidade patronal, nomeadamente não ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2008 de 21 de Janeiro
... c) Cumprir o estatuto do trabalhador-estudante; ... d) Instalar o seu pessoal em boas condições de higiene e ... e instruções se mostrarem contrárias aos seus direitos e garantias; ... e) Guardar lealdade à entidade patronal, nomeadamente não ...
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Portaria n.º 212/85, de 17 de Abril de 1985
... responsabilidade, só seja possível determinar a aptidão do trabalhador após um período maior de vigência do contrato, a fixar por contrato ... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias Artigo 7.º Deveres da entidade patronal A entidade patronal deve, quer ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... garantias das partes. A suspensáo do despedimento é decretada se o tribunal ... do despedimento, sempre que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisáo de despedimento individual. Nestes casos, a acçáo inicia -se ...
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Acórdão nº 913/10.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
... Não modificação substancial da posição do trabalhador, é um outro pressuposto do jus variandi ... 45. Por outras palavras, a ... direito a indemnização, tais como: «b) Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador;» «f) Ofensa à integridade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 235/92 . Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico
... contrato de trabalho por impedimento prolongado respeitante ao trabalhador ... Artigo 26.º Segurança e saúde no trabalho ... Artigo 27.º ... garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva prestação de ...
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Acórdão nº 2779/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - A lei admite a celebração de pactos de permanência como forma de assegurar à empresa a recuperação do investimento feito com uma formação profissional do trabalhador que tenha exigido a realização de despesas extraordinárias, sendo que uma tal admissibilidade não contraria o disposto no art. 58.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que é razoável a protecção do empregador
... , funciona como limite máximo da indemnização a pagar pelo trabalhador ao empregador, no caso de deixar de trabalhar para este, antes de ... de Trabalho, contrariando as garantias e os direitos dos trabalhadores, mais não é que um aval do Estado ... -
Acórdão nº 1186/21.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...
... de ilícito disciplinar, pois a ilicitude da conduta do trabalhador, demonstrando haver fundamento para a sua punição, afasta a ideia de que ... , designadamente, uma diminuição injustificada das suas garantias enquanto trabalhadora, e a violação dos princípios da igualdade entre ... -
Acórdão nº 1725/10.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012
O facto de a entidade patronal permitir que se fume em espaços de trabalho , ainda que com algum arejamento, é susceptível de gerar a rescisão de contrato de trabalho com invocação de justa causa, por parte de trabalhador , invocando a sua qualidade de “fumador/passivo” com o inerente prejuízo para a sua saúde. (Elaborado pelo Relator)
... do exercício do direito de resolver o contrato , para o trabalhador se tornou inexigível a manutenção daquela relação laboral ... Pois ... de pagamento pontual da retribuição; b) Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador; c) Aplicação de sanção ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Janeiro
... Seja qual for o período de prática já decorrido, logo que o trabalhador complete dezoito anos não poderá permanecer mais de 1 ano como ... Cláusula 16.ª ... (GARANTIAS DO TRABALHADOR) ... e) Transferir o trabalhador para outro local de ...
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Acórdão nº 105/08.0TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2011
I - O direito à ocupação efectiva encontra-se expressamente consagrado no artigo 122º, alínea b), do Código do Trabalho de 2003; II - A violação desse direito do trabalhador só ocorre se se verificar uma injustificada desocupação do mesmo, incumbindo à entidade empregadora a prova das razões que determinaram a sua inactividade; III- Tratando-se duma violação grave dum direito do trabalhador,...
... de administração da Ré, tinha sido readmitido um anterior trabalhador, o Eng.º FF, para, na semana seguinte, iniciar funções como chefe do ... , traduzido num ou vários comportamentos deste que violem as garantias legais do trabalhador ou ofendam a sua dignidade; b) outro de carácter ...