Acórdão nº 0010532 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1998

Data30 Abril 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART227 N1 ART234 ART236 N1 ART334. CCOM888 ART429. DL 183/88 DE 1988/05/24 ART7 N2 ART8 N1 A B ART9 N2. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/09/28 IN CJ TIII PAG31 SEGS.

Sumário: I - O seguro - caução é um verdadeiro contrato de garantia, cuja autonomia se destaca, por um lado, da relação jurídica entre o devedor (tomador do seguro) e a seguradora para, por outro, se relacionar com o específico vínculo jurídico que adstringe esta ao segurado (beneficiário do seguro). II - Desdobram-se aqui...

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