Acórdão nº 0021136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução29 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG381.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIC66 ART1251 ART1278 ART1284. CPC67 ART1033.

Sumário: I - A acção possessória é a garantia normal de relação jurídica possessória e só existe quando existir posse, sendo esta a condição que está na base de toda a...

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