Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 077497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990

Judgment Citações 11 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART41 ART42 ART558 ART559 ART627 ART631 ART634 ART637 ART642 N2 ART806.

Sumário : I - Uma garantia bancaria autonoma do tipo "Performance Bonds" e uma garantia exigida ao contraente para bom cumprimento da prestação. II - Esta garantia bancaria e causal, porque e vinculada a prestação da garantia, e e autonoma, porque e independente do contrato base. III - Tal garantia distingue-se da fiança porque esta e causal, mas não e autonoma mas sim acessoria, porque subordinada a validade da obrigação principal. IV - A uma tipica garantia bancaria autonoma, em que a obrigação resultante e uma obrigação pecuniaria, não são aplicaveis as normas dos artigos 627, 631, 634, 637 e 642 n. 2 do Codigo Civil, todas elas relativas a fiança. V - Por força do disposto nos artigos 41 e 42 do Codigo Civil, não tendo as partes estipulado expressamente outra lei, e a lei portuguesa a aplicavel a determinação de taxa supletiva dos juros legais, num contrato de garantia celebrado entre sociedades sediadas em territorio portugues, apesar de o montante da quantia ser fixado em moeda estrangeira (artigo 558, 559 e 806 do Codigo Civil) e de no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT