furto uso veiculo

Os danos causados por veículo, em acidente provocado com dolo directo, estão abrangidos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, por eles respondendo a respectiva seguradora directamente perante o lesado.

• Diário da República

I - A doutrina e a jurisprudência têm sempre entendido que o crime continuado não existe quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima: na 1.ª Comissão Revisora do Código de 1982 foi proposto e aprovado um acrescento ao art. 30.º com uma redacção expressa nesse sentido, mas o Prof. Eduardo Correia referiu que esse acrescentamento era dispensável, uma vez

Se o arguido, que fora condenado, pela prática de crimes de dano, furto e roubo, cometidos entre 1995 e 1997, na pena de 12 anos de prisão, que esteve a cumprir de 15/01/1997 a 02/05/2002, cometeu novos crimes de furto e roubo em Dezembro de 2003, é legitimo inferir, para efeitos de reincidência, que a condenação anterior não serviu de suficiente advertência contra o crime.

1.- Atenta a gravidade do crime cometido, que as condições de vida do agente não são de molde a antever uma evolução clínica positiva e inexistindo condições para poder ser acompanhado em regime ambulatório, a medida de interna­mento que lhe foi aplicada não é de suspender na sua execução; 2.- Havendo sido anteriormente admitido, por despacho transitado em julgado, o pedido de indemnização civil

• Diário da República

I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

1-Mediante a existência de um contrato de seguro, uma pessoa, o segurado, transfere para a seguradora o risco da verificação de um dano na sua esfera jurídica ou alheia, mediante o pagamento de um prémio. 2- O seguro de responsabilidade civil automóvel tem por objectivo proteger as vítimas de acidentes de viação, na medida em que todos os veículos em circulação devem estar a coberto de um...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

I - O defensor oficioso não pode arrolar como "despesas" actos de puro patrocínio judiciário (v.g. requerimentos, contestação, estudo do processo para julgamento), os quais são remunerados, mediante honorários. II - Quando a lei fala naquelas, quer referir-se a dinheiro gasto em actos materiais directamente relacionados com o dito patrocínio.

• Diário da República

• Diário da República

I - Como resulta do n.º 4 do art. 339.º do CPP, a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultante da acusação ou da pronúncia, tendo em vista as finalidades a que se referem os arts. 368.º e 369.º...

• Legislação

I- Indiscutível nos autos (pelo caso julgado formal do art.º 684/4 do C.P.C.) o direito de regresso da seguradora laboral que alegadamente reembolsou o segurado trabalhador vítima de acidente de viação, também caracterizado como acidente de trabalho e causado por facto também alegadamente criminoso, pode o mesmo ser exercido durante o prazo mais alargado da prescrição crime, pois nenhuma razão...

I - Tendo o arguido LC sido condenado, por crime [de tráfico de estupefacientes, sob a forma de cumplicidade] ao qual cabe pena de prisão não superior a 8 anos (arts. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, 27.º, n.º 2, e 73.º, n.º 1, al. a), do CP), e tendo sido confirmada pelo Tribunal da Relação a pena de 12 meses de prisão que lhe foi aplicada em 1.ª instância, é evidente que a decisão [da Relação

1 - Com a atenuação especial da pena na delinquência jovem, atendendo às vantagens para a reinserção social do jovem condenado daí advindas, pretende-se evitar que uma reacção penal severa, na fase latente da formação da personalidade, possa comprometer definitivamente a socialização do jovem. 2 - Mas deve ter-se igualmente presente a gravidade do crime cometido, patente na medida da pena...

I. No âmbito de um contrato de seguro para cobertura de acidentes pessoais, donde consta uma cláusula geral contendo, num dos seus pontos, uma extensa e diversificada lista de casos de exclusão dessa cobertura, sob as alíneas de a) a u), algumas delas subdivididas em numeração romana, entre os quais figura, na alínea u), item iv, a exclusão de “acidentes ocorridos durante a execução de...

I - Tendo o seguro obrigatório como escopo essencial a protecção de terceiros potenciais vítimas de acidentes conexos com a circulação automóvel, a obrigação de segurar abrange, sem qualquer restrição, a responsabilidade civil de alguém pela reparação dos danos causados a terceiro por um veículo, sendo irrelevante que o veículo seja pelo segurado indevidamente utilizado. II - Não releva assim,...

1.- O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica, agora autonomizado do crime de maus tratos a que alude o art.152-A, do Código Penal, continua a ser plural, complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física e psíquica e a dignidade da pessoa humana, em contexto de relação conjugal ou análoga e, atualmente, mesmo após cessar essa relação; 2.- Com a Revisão de 2007, deixou de...

1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...