Despacho n.º 9594/2001(2ªSérie), de 08 de Maio de 2001

Despacho n.º 9594/2001 (2.' série). - O Reino de Espanha solicita à República Portuguesa a extradição do cidadão de nacionalidade portuguesa Mário Silva Grilo, natural de Campo Maior, Portugal, nascido em 19 de Dezembro de 1976.

No âmbito do procedimento Ley Del Jurado n.º 1/1997, do Juzgado de Instruccion n.º 4 de Talavera de la Reina, Mário Silva Grilo encontra-se acusado da prática dos crimes de furto de uso de veículo, homicídio imprudente, omissão de auxílio e falta de hurto, previstos e puníveis pelos artigos 244.º, 142.1, 195.3 e 623.º do Código Penal espanhol.

Atendendo a que Mário Silva Grilo é cidadão português, as autoridades espanholas prestaram a garantia a que alude a alínea b) da declaração efectuada por Portugal ao n.º 2 do artigo 7.º da Convenção estabelecida com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, relativa à extradição entre os Estados membros da União Europeia.

Porém, não se verificam as condições subjacentes à aplicação do princípio de extradição de...

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