Aviso n.º 7630/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7630/2006 - AP
A Dr.ª Cristina Augusta T. Cardoso, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 187/03.0PBVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Paula Barbosa Ramos, filha de Jorge Valente Perfeito Ramos e de Adelina Fernandes Barbosa Ramos, natural de Cedofeita, Porto, nascida em 19 de Dezembro de 1955, divorciada, titular da identificaçáo fiscal n. 141608587 e do bilhete de identidade n. 3311232, com domicílio na Rua Diogo Cassels, 122, 3., centro, 4430-076 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203. e 204., n. 1, alínea e), ambos do Código Penal, praticado em data náo apurada, mas que se situou entre finais de Agosto do ano de 2003, e o dia 8 de Outubro do mesmo ano de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
19 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Augusta
T. Cardoso. - A Escrivá-Adjunta, Margarida Santos.
Aviso n. 7631/2006 - AP
A Dr.ª Cristina Augusta T. Cardoso, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2655/95.7TBVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Soares de Bastos Almeida, filho de Joáo de Almeida e de Maria Alice Soares de Bastos Almeida, nascido em 21 de Dezembro de 1961, natural de Angola, viúvo, titular do bilhete de identidade n. 7916903, com domicílio na Rua Sidónio Pais, 5, 1., direito, 3530 Mangualde, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, conjugado com o artigo 313., n. 1, do Código Penal, ou artigo 217...
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