furto uso veiculo
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Acórdão nº 97P1300 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1997
I - Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, os crimes de furto previstos e punidos, respectivamente, nos artigos 203 n. 3 e 208 do citado diploma, deixaram de ser crimes públicos e passaram a ser crimes semipúblicos; isto é, o seu procedimento criminal ficou a depender de apresentação de queixa. II - Quanto às normas referidas no anterior item, vale o princípio constitucional da...
... úblico, o arguido A, que foi condenado, pela prática de um crime de furto de uso de veículo previsto e punido pelo artigo 208, n. 1 do Código ... -
Aviso n.º 7710/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , 2685 Camarate, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em ...
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Anúncio 1470-N/2007, de 06 de Março de 2007
... Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto qualificado na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 203., n ...
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Acórdão nº 181/10.5GBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2011
Deve ser condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor o condutor não habilitado com título de condução, que incorra na prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
... a prática de: um crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo artigo 208.º, n.º 1, do C. Penal; um ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011, de 31 de Maio de 2011
... carecia de legitimidade para o exerccio da aco penal, por crime de furto de uso de veculo, apesar da existncia de queixa apresentada contra o ...
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Anúncio 1470-P/2007, de 06 de Março de 2007
... Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto qualificado na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 203., n ...
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Acórdão nº 02P4523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... da Restaurao (processo principal), em 99.03.29, em autoria material, furto qualificado sob a forma tentada (arts. 22, n 1 e 2, 23, ns 1 e 2, 73, 1, ...
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Acórdão nº 1101/12.8TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
Os danos causados por veículo, em acidente provocado com dolo directo, estão abrangidos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, por eles respondendo a respectiva seguradora directamente perante o lesado.
... desconhecidos tidos pelo réu numa Discoteca, este, conduzindo o veículo automóvel ligeiro de passageiros, Peugeot …, matrícula XJ-..-.., ... ainda a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de furto, roubo, furto de uso do veículo ou de acidentes de viação dolosamente ... -
Aviso n.º 5276/2006, de 24 de Outubro de 2006
... 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Maio de 2004, um crime de furto de uso de veculo, previsto e punido pelo artigo 208., do Cdigo Penal, ...
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Acórdão nº 06P3109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I - A doutrina e a jurisprudência têm sempre entendido que o crime continuado não existe quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima: na 1.ª Comissão Revisora do Código de 1982 foi proposto e aprovado um acrescento ao art. 30.º com uma redacção expressa nesse sentido, mas o Prof. Eduardo Correia referiu que esse acrescentamento era dispensável, uma vez
... furto de uso de veículo, p.p. pelo art.º 208.º, n.º 1, do CP na pena de 4 ... -
Acórdão nº 0511617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2006 (caso NULL)
Se o arguido, que fora condenado, pela prática de crimes de dano, furto e roubo, cometidos entre 1995 e 1997, na pena de 12 anos de prisão, que esteve a cumprir de 15/01/1997 a 02/05/2002, cometeu novos crimes de furto e roubo em Dezembro de 2003, é legitimo inferir, para efeitos de reincidência, que a condenação anterior não serviu de suficiente advertência contra o crime.
... prática, em concurso efectivo e na forma consumada, de um crime de furto simples, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos ... e julgamento do ofendido C .., a fim deste explicar onde tinha o veículo e a que título este estava na posse do recorrente (eventualmente ... -
Acórdão nº 88/10.6 JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2011
1.- Atenta a gravidade do crime cometido, que as condições de vida do agente não são de molde a antever uma evolução clínica positiva e inexistindo condições para poder ser acompanhado em regime ambulatório, a medida de internamento que lhe foi aplicada não é de suspender na sua execução; 2.- Havendo sido anteriormente admitido, por despacho transitado em julgado, o pedido de indemnização civil
... , ainda do Código Penal, e, finalmente, d) de um crime consumado de furto de uso de veículo, previsto e punido este pelo art.º 208.º, do ... -
Despacho n.º 9594/2001(2ªSérie), de 08 de Maio de 2001
... , Mário Silva Grilo encontra-se acusado da prática dos crimes de furto de uso de veículo, homicídio imprudente, omissão de auxílio e falta de ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... , cerca das 12h00, um indivíduo não identificado conduzia um veículo automóvel, de cor verde claro, no qual seguiam AA e outros dois ... condenado pela prática em 10 de dezembro de 2017 de um crime de furto, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos ... -
Acórdão nº 02P3085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... b) e e), um crime de furto de uso de veículo, pp. pelos artigos 26.º, 30.º, n.º 1, e 208.º, n.º ...
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Acórdão nº 9811/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... numa oficina para reparação perde a direcção efectiva do veículo a favor desta durante o período de reparação e enquanto a viatura se ... - Assim, não está demonstrado que o H tenha cometido o crime de furto de uso do veículo, previsto no artigo 208º do Código Penal, pois tal ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... ( ... ), fez com a mesma entrasse (sempre contra a sua vontade) no veículo automóvel em que aquele se fazia transportar, colocando-a no lugar do ... do Tribunal de Torres Novas, por factos integradores de um crime de furto simples e injúria agravada, factos de 11.3.2011, tendo sido condenado em ... -
Acórdão nº 96P424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso NULL)
... ; b) aqueles arguidos foram acusados da prática, o B, de um crime de furto de uso de veículo, um crime de furto qualificado, um crime de furto, um ...
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Aviso n.º 7630/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prtica de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203. e 204., n. 1, alnea e), ...
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Aviso n.º 7936/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 2725-130 Mem Martins, por se encontrar acusado da prtica do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Cdigo Penal, praticado ...
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Acórdão nº 03P505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2003 (caso NULL)
... , B e C que eram acusados da prática, em co-autoria, de um crime de furto de uso de veículo p. p. pelo art. 208º, nº 1 e de um crime de ...
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Acórdão nº 07P2601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Como resulta do n.º 4 do art. 339.º do CPP, a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultante da acusação ou da pronúncia, tendo em vista as finalidades a que se referem os arts. 368.º e 369.º...
... material, na forma consumada e como reincidente, de um crime de furto de uso de veículo, p. p. pelo art.208º, nº 1, do Código Penal, na pena ... -
Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... , sob acusação da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art. 203.º e 204.º, n.º2, alin. e) do ... , introdução em local vedado ao público, furto e uso de veículo ... - Por Acórdão proferido em 3/12/1998, transitado em julgado em ...
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Acórdão nº 10237/11.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
... desta para ir lanchar, seguindo pelo passeio, foi atingido pelo veículo de matrícula OX-00-00 que desgovernado após colisão com outro veículo ... art.º 2, legítimos detentores e condutores do veículo, autores de furto, roubo, furto de uso de veículo (art.º 8/1), com as excepções do n.º ...
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Acórdão nº 08P101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - Tendo o arguido LC sido condenado, por crime [de tráfico de estupefacientes, sob a forma de cumplicidade] ao qual cabe pena de prisão não superior a 8 anos (arts. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, 27.º, n.º 2, e 73.º, n.º 1, al. a), do CP), e tendo sido confirmada pelo Tribunal da Relação a pena de 12 meses de prisão que lhe foi aplicada em 1.ª instância, é evidente que a decisão [da Relação
... de idade, por muitas vezes, efectuou tais entregas, utilizando o veículo de marca Toyota, modelo Corolla, de cor cinzenta, com a matrícula AS ... de pagamento de uma quarta de heroína tinha sido obtida através de furto e aceitou-a com a intenção de obter uma vantagem patrimonial a que sabia ...