Acórdão nº 01B4301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
Magistrado Responsável | FERREIRA DE ALMEIDA |
Data da Resolução | 14 de Fevereiro de 2002 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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Acórdão nº 684/10.1YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
...consultados os Acórdãos do STJ, de 11.10.2005, proc. 04B1685, da Relação de Lisboa de 16.01.2001, proc. n° 0038171, de 12.07.2001, proc. n° 01B4301, de 12.04.2011, proc. n° 3269/08.9YXLSB.L1.7. O facto de ter sido dado como provado que, desde Janeiro de 2007, com a publicação do DL 240/2006......
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