Acórdão nº 045030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução17 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART297 N2 E H ART306 N5.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG292.

Sum·rio : I - S„o "habituais" no furto e no roubo os arguidos sem profiss„o regular que, desde algum tempo, fazem desses crimes, ao menos parcialmente, o meio frequente e normal de...

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