furto interior viatura jurisprudência

768 resultados para furto interior viatura jurisprudência

  • Acórdão nº 598/10.5GCVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    Integra a prática de um crime de furto simples do artº 203º1 CP, a apropriação de bens moveis retirados de “ uns anexos” existentes numa propriedade vedada em que o arguido se introduziu por escalamento do muro de vedação, por nenhuma conexão ter com os conceitos de habitação e de estabelecimento comercial ou industrial e seus espaços fechados dependentes, do artº 204º 2 f) CP.

    ... arguido B…, pela prática de um crime de furto" qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.\xC2" ... , o arguido deslocou-se ao volante da viatura automóvel, da marca “Fiat”, modelo ... , o arguido trepou o muro e, uma vez no interior da identificada propriedade, acedeu a uns anexos ... A jurisprudência e a doutrina têm entendido, de modo uniforme e ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... do STJ, de Fixação de Jurisprudência, nº 7/95, de 16.10.1995, in DR, 1ª Série, de ... arguido AA e EE retiraram os ofendidos da viatura e desferiram socos, pontapés, e pancadas com a ... agarraram no ofendido GG, fechando-o no interior da bagageira do automóvel ... 7. De seguida, ... prática de um crime de dano, um crime de furto" e dois crimes de roubo, na pena de 4 anos de pris\xC3" ...
  • Acórdão nº 732/11.8GBSSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo sido englobada no cúmulo jurídico operado no acórdão recorrido uma pena de prisão suspensa na sua execução já extinta, nos termos do citado art. 57.º, n.º 1, do CP, há que corrigir o erro de julgamento, o erro de direito em que, o Tribunal Colectivo incorreu, alterando-se, em conformidade, o acórdão recorrido, eliminando a aludida pena de prisão do cúmulo jurídico realizado. II - ...

    ... o arguido sido condenado por crimes de furto" de uso de veículo, dano, condução sem habilita\xC3" ... 15 - Entendendo-se seguir a jurisprudência" desse STJ, no que concerne à “representação\xE2\x80" ... frente ao n.º ... , introduziram-se no interior do veículo marca Ford, modelo Escort, matrícula ... viatura, de marca Peugeot 206, azul escuro, com um casal ...
  • Acórdão nº 573/13.8GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014

    I – A maior ou menor semelhança das pessoas sujeitas ao ato de identificação não é um requisito essencial da validade do reconhecimento, quer porque a “semelhança” nem sempre é objetivável, quer porque nem sempre são possíveis as condições necessárias para a obter. II – Não existindo registo fotográfico das pessoas que intervieram no reconhecimento, por as mesmas se...

    ... e Nelson, que circulavam na viatura automóvel de marca Toyota Corolla, de cor ... , munido de um pneu com cimento no interior (suporte de guarda-sol), partiu o vidro da porta ... furto simples, na pena de 200 dias de multa à taxa ... Da mesma forma, na jurisprudência pode ler-se, por exemplo, no Ac. do STJ de ...
  • Acórdão nº 2103/15.8P8LSB.L1-09 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    I – No âmbito do processo especial sumário, o Ministério Público pode optar pela apresentação verbal da acusação no início da audiência de julgamento ou por substituir essa apresentação pela leitura do auto de notícia e do eventual despacho complementar deste, nos termos do disposto no art. 389.º, n.ºs 1, 2 e 4. II - Realizada a audiência de julgamento sem que tenha sido cumprida tal...

    ... , em co-autoria material, de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do CP ... jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de ... Chegados ao local, D ... permaneceu no interior da viatura de matrícula xx-xx-xx, a fim de ...
  • Acórdão nº 216/16.8GBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I – Os actos de execução, na tentativa, hão-de conter, em si mesmos um momento de ilicitude, produzindo já uma situação de perigo para lo bem jurídico. II – A resolução criminosa acrescida da simples utilização de determinados acessórios que serviriam para a prática do crime não permite afirmar a existência de actos de execução começada e incompleta. III – A tentativa começa

    ... autos, da prática de 3 (três) crimes de furto simples, previstos e puníveis pelo art. 203º, ... ígios foram encontrados no exterior da viatura ... F) O Tribunal cria justificações para dar ... Proc. Penal, e é jurisprudência pacífica [cf., entre outros, Acórdão do STJ de ... não identificados, lograram entrar no interior do bar M ... após partir o vidro duplo junto à ...
  • Acórdão nº 1319/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    I - É ao autor da lesão (e, consequentemente, à seguradora para quem tenha sido transferida a responsabilidade), e não ao lesado, que compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado, sendo que as implicações danosas emergentes do decurso do tempo correm por conta do obrigado à reparação do dano e não por conta do lesado. II - É de aceitar, como princípio abstracto e director,...

    ... e capotamento, incêndio, raio e explosão, furto, roubo ou furto de uso, bem como as coberturas de ... sinistro em que foi interveniente a sua viatura, o qual consistiu num despiste e subsequente ... ícula 86-40-VR ficou encarcerado no seu interior ... 11 - Tendo o Autor participado tal acidente ... 12.13 (corolário de muita outra jurisprudência, em que conflui, aliás, a doutrina, desde ...
  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 682.º e 674.º n.º 3 do Código de Processo Civil com os artigos 349.º e 351.º do Código Civil, retira-se que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer o controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, sindicando se a utilização das mesmas violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou,...

    ... , além de outros equipamentos, uma viatura automóvel fornecida pela R ... - Em finais de ... GPS (na caixa metálica), mas sim no seu interior, o que não ocorreria sem uma intervenção ... ) Como é amiúde reconhecido pela jurisprudência mais aturada dos Tribunais Superiores, em sede de ... e a participação criminal em caso de furto. Sobre esta nova finalidade, cumpre referir que ...
  • Acórdão nº 24/17.9JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I. Não sendo admissível o recurso da decisão em matéria de facto e em matéria de direito quanto aos crimes de furto qualificado e de falsificação de documento, a que foram aplicadas penas de 4 anos e de 2 anos de prisão, respectivamente, e não se identificando vício da decisão recorrida (acórdão da Relação) ou nulidade não sanada de que o STJ deva oficiosamente conhecer (artigo 410.º, n.ºs 2 e 3,

    ... de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203.º e ... 8.º Após o que, o arguido entrou na viatura de CC, colocou-a em funcionamento, levando-a ... 9.º No interior do veículo encontrava-se o telemóvel, carteira ... do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995), os quais devem ...
  • Acórdão nº 176/17.8GEALR-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    1– Tendo havido detenção e condução dos suspeitos ao posto policial, é obrigatória a imediata constituição dos detidos como arguidos, sob pena de as declarações dos suspeitos não puderem ser utilizadas como prova (artigo 58º, nº 1, alínea c) e nº 5 do Código de Processo Penal). 2– A valoração probatória de uma “confissão” informal ocorrida nessas circunstâncias de tempo...

    ... e em concurso efectivo, dos dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204.º n.º2 ... , acedendo por esse local, ao seu interior ... Aí, no interior os arguidos dirigiram-se ... ãos polícia criminal, existindo jurisprudência" no sentido da sua inadmissibilidade e não valora\xC3" ... aos arguidos, quando os mesmos mudaram de viatura, não se pode afirmar quando os maços de tabaco ...
  • Acórdão nº 2833/14.1TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente e impossibilita a...

    ... perda total, na sequência do respectivo furto; b) a quantia de 3.519,46 €, a título de ... óprios, por furto ou roubo, da mencionada viatura, sendo o valor seguro de 33.100,00 € ... No ... por a deixar aberto com a chave no seu interior, concluindo pela improcedência da acção, com a ... tão pouco se dispõe já de uma jurisprudência suficientemente precisa, abundante e consolidada ...
  • Acórdão nº 309/19.0PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021

    1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 55.º, n.º 2, 249.º e 250.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem e devem colher notícias do crime, descobrir os seus agentes e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nomeadamente colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição, nada impedindo que os...

    ... arguido ( ... ) pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203º/1 do C.Penal, na ... ência de vestígios hemáticos, quer no interior da viatura, quer nas roupas do ora Recorrente, ... é controvertida na doutrina e na jurisprudência, que se dividem. Invoca-se, de uma banda e em ...
  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ... jurisprudência: 18. De acordo com o Acórdão Relação do Porto ... e como circunstância qualificativa do furto, foi introduzido por Figueiredo Dias, no Projecto ... na Rua ... , em Gondomar, conduzia a viatura automóvel Nissan Primera, de cor cinzenta, com a ... aos vestígios e objectos recolhidos no interior e exterior da viatura de marca e modelo Nissan ...
  • Acórdão nº 61/12.0GBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - A extensão normativa “colocada em veículo”, introduzida na al. b) do n.º 1 do artigo 204.º do CP pela Lei n.º 59/2007, 04-09, deve ser tida como manifestação do propósito de conferir protecção acrescida a todas as coisas que se encontrem em veículo, isto é, coisas móveis alheias ali deixadas. II - Contudo, essa protecção não abrange o combustível existente no depósito de veículo,

    ... e em concurso real, de (i) um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1 e ... artigo 412.º do CPP e conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça o ... a.3) Retiraram ainda do interior do depósito de combustível do veículo pesado ... e o outro indivíduo se dirigiram à viatura em que seguiam os ofendidos ... a.9) Ato ...
  • Acórdão nº 08408/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – Do art. 570º n.º 1, do Cód. Civil, decorre que o concurso da culpa do lesado deve influir no montante da indemnização, podendo levar à sua redução ou mesmo à sua exclusão. II – Um dos pressupostos da sua aplicação respeita à necessidade de existência de um comportamento causal do lesado que seja concausa do dano ou causa de agravamento dos danos em curso [ou ainda causa da não...

    ... uma vasta área, pela qual seguia uma viatura, gritaram para o mesmo: "Alto! GNR!". No entanto, ... , que conduzia h) - A prática de crime de furto de gado exige prévia e aturada preparação, com ... foram disparados na altura penetrou no interior da viatura do A. atingindo-o na zona do abdómen ... sido largamente reconhecido pela Jurisprudência, como consta do Acórdão do STA n° ...
  • Acórdão nº 5813/13.0TCLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - A decisão recorrida realizou dois cúmulos. No primeiro, foram englobadas as penas singularmente aplicadas nos processos A, B, C, D, E, F e G, tendo sido fixada a pena única de 11 anos de prisão. No segundo, foram abrangidas as penas singularmente aplicadas nos processos H, I, J e K, tendo sido fixada a pena única de 9 anos de prisão e 120 dias de multa. II - É entendimento pacífico no STJ...

    ... que, em face da supra referida Jurisprudência" do Supremo Tribunal de Justiça, tais omissões s\xC3" ... serviço, enquanto os restantes saíam da viatura ... Já no exterior da viatura e aproveitando o ... de factos consubstanciadores de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203° n°1 do ... momento, o arguido AA encontrava-se no interior do veículo, no lugar do condutor, enquanto o ...
  • Acórdão nº 771/17.5PBGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2021

    Impondo-se a reformulação do cúmulo jurídico, mas não constando do acórdão recorrido a descrição, ainda que sumária, dos factos dados como provados nas respectivas decisões condenatórias cujas penas terão de ser incluídas no novo cúmulo, nem se encontrando juntas aos autos as respectivas certidões dessas decisões, passando a determinação da pena única de multa pela avaliação da conexão e do tipo...

    ... e 06/06/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204º/2 e) do C.P., ... COSTA, tem-se manifestado alguma jurisprudência do STJ, que defende e entende que a pena de ... …, Guimarães, quando se encontravam no interior da viatura com a matrícula IA, conduzida por M ...
  • Acórdão nº 1222/20.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – Considerando alguma margem de prudente aleatoriedade que a lei concede ao julgador em sede de apreciação probatória e a relevância dos princípios da imediação e da oralidade direta para aferir da veracidade/eticidade do verbalizado, a  censura da convicção do julgador apenas é possível – máxime  nos casos em que esta é determinantemente alicerçada em prova pessoal – quando...

    ... Que houve furto de mercadoria em transporte contratado com a 1ª ... BB, são as Rés que querem que a sua viatura fique mais rapidamente disponível “(…) para ... quaisquer operações no seu camião, no interior do qual ele próprio aparentemente se encontrava, ... Nesta conformidade  constitui jurisprudência sedimentada, que: «Quando o pedido de ...
  • Acórdão nº 4261/19.3T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I) A mera privação do uso de um bem determina a prova perfunctória ou de primeira aparência da verificação de um dano. II) Para se eximir a indemnizar, cabe ao réu demonstrar que nenhum dano se verificou. III) A convenção de obrigação da seguradora a substituir o veículo sinistrado, constitui fundamento contratual para indemnização pela privação do uso. IV) Estando a Ré obrigada a entregar...

    ... mil euros) pelo dano de perda total da viatura, quanto a esta parte o Recorrente congratula-se ... também tendo em consideração a Jurisprudência dominante quanto a este tipo de dano, que ... que o acompanhava saíram do respectivo interior ... 13) Então observaram que saía fumo da ... riscos de choque, colisão ou capotamento, furto ou roubo, ou de incêndio, raio ou explosão, a ...
  • Acórdão nº 118/09.4GESLV. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I — A falta de fundamentação constitui uma nulidade, porém uma deficiente fundamentação constitui uma mera irregularidade, sendo certo que, quando o tribunal de recurso tem elementos suficientes, pode suprir quer uma quer outra. II — Para a determinação da pena única, ainda que se trate de um conhecimento superveniente do concurso de crimes ao abrigo do disposto no art. 78.º, do CP,

    ... em dinheiro, e a segunda por um crime de furto qualificado, praticado num estabelecimento ... afirmado, aliás, pela Jurisprudência e pela doutrina, a medida concreta da pena do ... um dos referidos arguidos permaneceu na viatura para poder arrancar logo que os outros se lhe ... ao 1° andar e introduziu-se no seu interior de onde retirou e fez seus uma carteira em pele ...
  • Acórdão nº 11/15.1GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020

    I) Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º, n.ºs 2 e 3, do CPP não for notificado da sentença condenatória, o recurso interposto pelo seu defensor não deve ser admitido e, sendo-o, não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal superior. II) O que, todavia, não significa que tal recurso, prematuramente interposto, seja extemporâneo e rejeitado, devendo-se antes aguardar...

    ... S., o qual saiu do interior da viatura conduzida pelo arguido J. B. e que ... , porquanto, em suma, toda a jurisprudência citada pelo Ministério Público, nomeadamente a ... 04.2007, de um crime de dano e um crime de furto simples, na pena única de 70 dias de multa à ...
  • Acórdão nº 2333/17.9GBABF.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021

    1 - O cúmulo jurídico de penas deve incluir as penas de prisão cuja execução tenha sido suspensa na decisão condenatória. 2 - A questão da aplicação da atenuação especial da pena de prisão decorrente do regime penal para jovens delinquentes não pode ser colocada em sede de pena única resultante de cúmulo jurídico, uma vez que o seu campo de aplicação é o das penas parcelares.

    ... ós abrir a porta o individuo retirou do interior da viatura: i. um telemóvel da marca Nokia de ... 38. Atenta a citada jurisprudência, e tendo em consideração a idade do arguido à ... , pela pratica em 13.10.2016, de um crime de furto simples, na pena de um ano de prisão, pela ...
  • Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. Os Tribunais da Relação, na apreciação de uma impugnação da decisão sobre a matéria de facto podem utilizar, oficiosamente, as imagens do GoogleMaps/Street View, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, b), do Código de Processo Civil, devendo, no entanto, juntar as mesmas ao processo ou proceder à sua exibição, segundo o disposto no artigo 428.º,do Código de Processo Civil, facultando às partes o...

    ... sua casa, perseguiu-o, conduzindo a sua viatura automóvel segura na Ré e, ao avistar o Autor, ... valores comummente atribuídos na jurisprudência para casos similares, e aplicando o disposto no ... em atenção que a prática do crime de furto pelo Autor foi a causa remota do acidente. Isto ... -se da presença de estranhos no interior da sua habitação, contatou o chamado que se ...
  • Acórdão nº 6/14.2GBILH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ em matéria de reformulação de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de novos crimes em concurso, o entendimento de que pressuposto básico da sua efectivação é a desintegração ou desfazimento do cúmulo anteriormente realizado, no sentido de que o novo cúmulo não é o cúmulo entre a pena única anteriormente fixada e a nova ou as novas penas...

    ... , mesmo desconsiderando, à luz da jurisprudência dominante, a aplicação do cúmulo por ... cometidos, designadamente os de roubo e furto, revelam um absoluto alheamento e respeito pelo ... na ignição, a arguida introduziu-se na viatura no lugar dianteiro direito, retirou de imediato ... de etnia cigana e que tinha uma arma no interior da sua carteira e que “o mandava para o ...
  • Acórdão nº 31/14.3GBFTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I - A impugnação da decisão da matéria de facto pode processar-se por uma de duas vias: através da arguição de vício de texto previsto no art. 410.º nº 2 do CPP, dispositivo que consagra um sistema de reexame da matéria de facto por via do que se tem designado de revista alargada, ou através do recurso amplo ou efectivo em matéria de facto, previsto no art. 412.º, nºs 3, 4 e 6 do CPP. II - No...

    ... , do referido dia, os arguidos pararam a viatura nas bombas de gasolina da BP, no Pinhal Novo, ... que DM saiu do veículo e correu até ao interior da Loja ali existente, refugiando-se atrás do ... , pela prática, a 14.2.98, de um crime de furto de uso de veículo (decisão transitada a ... recorrente,” de acordo com a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça em ...

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