fundo de maneio lda

Perante o incumprimento de uma proposta de reestruturação financeira homologada judicialmente, um credor pode instaurar execução a exigir o pagamento não só das prestações vencidas, mas tambem das prestações vincendas.

I – A nova acção de impugnação do despedimento individual encontra-se prevista no Código do Trabalho de 2009, mas depende da revisão do CPT (artº 14º da Lei nº 7/2009), a qual ocorreu com a publicação do Dec. Lei nº 295/09, de 13/10, que entrou em vigor em 1/01/2010. II – As normas do CPT, com a redacção dada por aquele diploma aplicam-se às acções que se iniciem após a sua entrada...

O credor pode requerer a falência contra a empresa em recuperação, no regime de reestruturação financeira, para cobrança de parte do crédito não pago mas aprovado em deliberação da assembleia, devidamente homologada, que aprovou aquela providência de recuperação.

O credor pode requerer a falência contra a empresa em recuperação, no regime de reestruturação financeira, para cobrança de parte do crédito não pago mas aprovado em deliberação da assembleia, devidamente homologada, que aprovou aquela providência de recuperação.

1- O princípio da igualdade de armas não implica que, em processo penal, se tenha de impor um tratamento de igualdade matemática no que concerne aos direitos, faculdades e deveres atribuídos ao Ministério Público e ao Arguido, conquanto, no cumprimento do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, se deva dar tratamento igual a situações essencialmente iguais e tratamento desigual a...

I) - As presunções retiradas dos factos provados constituem, também elas, matéria de facto, pelo que são insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista. II) - Para a procedência da acção de impugnação pauliana, importa que exista, em comum, a consciência dos protagonistas do negócio oneroso, in casu, um contrato de compra e venda de um imóvel que, ao assim...

I- No artº 13° do CPT institui-se uma presunção «iuris tantum», a favor do Fisco, da existência de gerência de facto e da culpa na insuficiência patrimonial para a solvência dos créditos exequendos baseada na qualidade de gerente de direito, fazendo impender o ónus probatório da sua inexistência ao obrigado subsidiário. II- A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência, que é...

I - As deliberações dos corpos administrativos só podem provar-se em face das actas donde constarem, regra que apenas abre duas excepções, para os casos de extravio da acta ou da sua falsidade - art. 355º do Código Administrativo. II - Se o destinatário da resolução pode tomar posição sobre esta, podendo aceitá-la ou não, parece - até por razões da boa fé que sempre deverá estar presente num sã

I - A admissibilidade de recurso ordinário depende, em regra, não só do valor da causa mas também do valor da sucumbência. II - Não é admissível recurso para o STJ de acórdão interlocutório da Relação - ainda que proferido em acção de valor superior à alçada do Tribunal - que indeferiu requerimento da autora impetrando dispensa de pagamento de taxa de justiça no montante de € 159,62. III -...

I - Têm natureza retributiva as prestações quantitativamente variáveis, regular e periodicamente auferidas, para além da remuneração base, designadas de complementos salariais, entre as quais se incluem as comissões por vendas. II - À luz do Decreto-Lei n.º 88/96 de 3 de Julho, os valores destas prestações devem ser levados em conta no cômputo do subsídio de Natal, atendendo-se, para o efeito,...

I - Tendo a AT recorrido a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem o afastamento dos elementos declarados pela Contribuinte e a impossibilidade de determinar a matéria tributável com base nos mesmos. II - É de considerar como fundamentado (formal e substancialmente) o recurso àquele método de

I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender – seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e/ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II – A alínea d)

I - O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, e a tributação do património pessoal ou real deve concorrer para a igualdade entre os cidadãos (arts. 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 3, da CRP), pelo que é da maior evidência, quer no plano teórico quer no plano prático, que o lançamento dos...

1) - As causas de nulidade do processo disciplinar laboral previstas no artigo 12º, nº 3, da LCCT89 são taxativas. 2) - A exigência legal de que a nota de culpa contenha uma descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao arguido tem por óbvia finalidade permitir a este o perfeito conhecimento dos factos (faltas disciplinares) que lhe são atribuídos, a fim de poder organizar...

Tendo a Administração Tributária recolhido, em acção de fiscalização tributária, indícios sérios e credíveis de que determinadas facturas titulando aquisições de mercadorias por parte da impugnante não correspondem, efectivamente, a transacções comerciais realizadas entre a impugnante e a emitente das facturas, cabe aquela o ónus da prova da veracidade de tais transacções.

I - A homologação da deliberação da assembleia de credores, em processo de recuperação de empresa, que aprovou uma medida de reestruturação financeira, vale não só nas relações entre os credores e a empresa mas também contra terceiros. II - Assim, em consequência de tal deliberação, a execução pendente e suspensa, mesmo instaurada antes da aprovação daquela medida, deve ser objecto de declaraçã