fundo de maneio lda

262 resultados para fundo de maneio lda

  • Acórdão nº 04750/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I. Embora não exista limitações quanto à admissibilidade de qualquer meio de prova (cfr. artigo 115.º, n.º 1, do CPPT), deve exigir-se rigor na prova da materialidade relativamente às quais a ATA recolheu indícios sérios e credíveis de que não lhe correspondem à realidade. II. Os poderes atribuídos ao recorrente mediante as procurações em causa (movimentação das contas bancárias da empresa)...

    ...Tinha fundo de maneio para este tipo de situações e tratava de alguns serviços da ...
  • Acórdão nº 01045/19.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
    ... as operações apoiadas pelo FSE, reembolsam a contribuição do fundo" apenas quando sejam obrigadas a manter o investimento pelas regras dos aux\xC3"...és deste contrato a Requerente se limitou a garantir serviços de maneio da sua exploração, informação técnica, manutenção, reparação dos ...
  • Acórdão nº 842/11.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (arts. 516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se consequentemente a necessidade de existência de qualquer convenção extracartular

    ... comercial e os restantes € 3.000.000$00 (€14.963,94) a fundo de maneio da promitente compradora; 7 - A fim de possibilitar o trespasse ...
  • Acórdão nº 00598/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I) – A aplicação do prazo mais longo de prescrição do processo penal à infracção disciplinar não está na dependência de efectiva condenação criminal. II – O dolo, mesmo o dolo específico, poderá resultar por presunção ou ilação natural dos factos imputados. III – No regime do ED aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9/09, no seu art.º 18º, nº 1 (tal como agora no art.º 297º, nº 3, da

    ...ção de pagamento, quer por transferência bancária} quer pelo fundo de caixa, alturas havia em que a validação tardava. O arguido, seguindo ... a sua rúbrica na folha de caixa para preenchimento do fundo de maneio. De igualo modo, a rúbrica referida como de "I.R.S.", diz respeito ao ...
  • Acórdão nº 10562/16.5T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2017

    I - A transmissão de direitos e obrigações de entidade bancária sujeita a medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal para nova entidade bancária criada pela entidade reguladora do setor bancário opera nos termos de uma sucessão legal, não tendo natureza contratual, como sucede com a cessão de créditos. II - Compete a quem entrega a outrem títulos de créditos assinados em branco, a alegaçã

    ... de €250.000,00, sendo que o mesmo era destinado a reforço de fundo de maneio da referida sociedade no âmbito da Linha de Crédito E1…, ...
  • Acórdão nº 64/07.6TASJM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016

    I-Os prazos de prescrição do procedimento criminal estabelecem-se tendo em consideração os limites máximos das penas abstractas aplicáveis aos crimes respectivos, sendo que o afastamento, que, para o efeito, se faz no nº 2 do artigo 118º, do Código Penal das circunstâncias agravantes ou atenuantes, diz respeito apenas às circunstâncias modificativas comuns, inseridas na Parte Geral do Código. ...

    ...falado que apenas procedia daquela forma porque necessitava de fundo de maneio para Marrocos. Mais referiu que a sua empresa não recebeu o ...
  • Acórdão nº 3892/10.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. Apenas a junção do processo administrativo tem de ser notificada ao impugnante e não o seu teor integral. II. A falta de notificação de informações oficiais, ao arrepio do art.º 115.º, n.º 3, do CPPT, configura-se como mera irregularidade não atentatória do princípio do contraditório, quando tais informações não tenham qualquer impacto no exame ou decisão da causa. III. A falta de notificação...

    ... de 140 contos, desde que enquadrados no regime duodecimal e no fundo de maneio atribuído; 11 — Gerir o pessoal que lhe esteja afecto, bem ...
  • Acórdão n.º 420/2016
    ...Mas sem a garantia dessas necessidades, no fundo também de natureza pública, porque naqueles três dias a Festa é uma ... - CTT, arrendamentos, eletricidade) e constituição de fundos de maneio (secretárias/responsáveis financeiros)". Além disto, a conta de ...
  • Acórdão nº 01426/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    A qualificação jurídica do negócio celebrado pelas partes tem que resultar em primeiro lugar dos próprios termos do negócio celebrado, uma vez que se tratou de um negócio escrito, e em segundo lugar do modo como as partes actuaram relativamente a esse mesmo negócio, tendo em conta as concretas cláusulas por si estipuladas.

    ... satisfazer judicialmente a sua pretensão, e que se traduz, no fundo, na anulação da LA impugnada pelos alegados vícios que lhe imputa. ... sócios para o capital, dado constituírem um fundo suplementar de maneio em caso de insuficiência de capital social para as despesas de ...
  • Acórdão nº 8510/18.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019

    1 - Nas sociedades por quotas, o direito de participar nas deliberações não tem de ser exercido pessoalmente pelos próprios sócios; porém, atenta a vertente personalista deste tipo societário, restringe-se fortemente o leque de possíveis representantes, como resulta do art. 249.º/5 do CSC, segundo o qual, na ausência de expressa previsão do contrato social, a escolha só pode recair sobre o cônjuge

    ... montante de quinhentos mil euros como reforço das necessidades de fundo de maneio de exploração, devidamente fundamentadas pelos gerentes ...
  • Acórdão nº 01045/19.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    I) – Não há violação do princípio da proporcionalidade quando, em candidatura ao PDR 2020, por lei o efeito se adequa à existência de alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação de apoio que põem em causa o mérito da operação.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...ão aconteceu, limitando-se a Requerente a “garantir serviços de maneio da sua exploração, informação técnica, manutenção, reparação dos ... as operações apoiadas pelo FSE, reembolsam a contribuição do fundo" apenas quando sejam obrigadas a manter o investimento pelas regras dos aux\xC3"...
  • Acórdão nº 1536/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) Deve recusar-se, nos termos dos artºs 194º e 215º, do CIRE, a homologação de plano de revitalização quando se apresentam manifestamente desproporcionais as medidas propostas ainda que em relação a titulares de créditos classificados diversamente, como sucede quando, entre outras, ele prevê o pagamento ao Fisco e à...

    ..., nunca se conseguiu financiar junto do sector institucional e ter Fundo de Maneio; -a própria marca “Y Group International”, em Abril de ...
  • Acórdão nº 1410-14.1YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    -A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte -

    ... estas incluam as despesas com inovações, as contribuições para o fundo comum de reserva, o pagamento do prémio de seguro contra o risco de ... até 31.12.2012 a Administração abonou, para reforço do fundo de maneio, a quantia de 202.329,95 (duzentos e dois mil, trezentos e vinte e nove ...
  • Acórdão nº 3133-16.8T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    –A providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos depende da verificação cumulativa da ilegalidade da deliberação, a qualidade de cóndomino do requerente, a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução de deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação. –Tendo sido...

    ... o pagamento de uma verba ao empreiteiro Sr.G, directamente pelo Fundo de Maneio, como resulta da acta. Assim, tal deliberação não deve ser ...
  • Acórdão nº 6423/19.4T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I – A situação da alínea c) do nº 1 do art. 733º do CPC pressupõe a reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda [arts. 713º e 729º, e) do CPC], justificativa da suspensão da execução sem prestação de caução e, ainda, que o juiz entenda que se justifica tal suspensão. II – Quando o executado/embargante impugna a...

    ... de € 25.000,00, pelo prazo de 60 dias, destinado ao reforço do fundo de maneio, ao abrigo do Protocolo para a criação da Linha de Crédito ...
  • Acórdão nº 608/19 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2019
    ... receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, o qual tem uma. intervenção ... A sua receita é uma espécie de bolsa ou fundo de maneio à disposição do SIRCA,. visando suportar os custos deste sistema, ...
  • Acórdão nº 416/17.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I- Cabe ao tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, sendo certo que, para além das diligências requeridas pelas partes, o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados, conforme decorre do principio do inquisitório ín

    ... dinheiros pelos mesmos (ponto 8/18 dos factos provados) e, assim, o fundo de maneio passou a ser negativo (ponto 8/19 dos factos provados). Q) Face ...
  • Acórdão nº 265/06.4TTVNG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O Supremo Tribunal de Justiça funcionando estruturalmente como um tribunal de revista, só aprecia, em princípio, matéria de direito, cabendo-lhe aplicar definitivamente à factualidade fixada pelas instâncias o regime jurídico que entenda adequado, só lhe sendo permitido o controlo em matéria de facto quando a censura produzida se circunscreve ao direito probatório material e, com natureza...

    ... até às normas que dizem respeito à questões bem distintas, como fundo de maneio, etc, até às pessoas a quem as mesmas se aplicam claramente ...
  • Acórdão nº 1767/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - No art. 17º- H, nº 2 do CIRE confere-se privilégio creditório mobiliário geral aos credores que no processo de revitalização financiam a atividade do devedor, disponibilizando-lhe capital, aí se incluindo os credores que concedem novos financiamentos ao devedor com moratórias ou fracionamento de pagamentos ou novos fornecimentos de bens. II - Para que na homologação do plano de recuperação...

    ... que aquela argumentação contida no Plano está a significar é, no fundo, que a importância dos votos de certos credores para que o plano seja ... a evitar o colapso de tesouraria e ainda proporcionar um fundo de maneio indispensável até à aprovação do PER. Por conseguinte, e pese embora ...
  • Acórdão nº 1901/21.8T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I – O art. 310.º, al.ª e), do CCiv. aplica-se aos casos em que o devedor, além do capital, está obrigado a pagar juros e em que, por convenção dos contraentes ou por imposição da lei ou dos usos, o capital é pago por partes, às prestações, com os juros. II – Nesses casos, o débito parcelado de amortização do capital e a prestação periodicamente renovável de juros estão sujeitos ao...

    ... 17. O referido contrato destinava-se ao reforço do fundo de maneio. 18. Do contrato de abertura de crédito formalizado por ...
  • Acórdão nº 414/14.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. O art. 75.°, n.º 1 da LGT estabelece que o sujeito passivo beneficia de uma presunção de veracidade e de boa fé das suas declarações, pelo que fica dispensado de provar os factos declarados; II. No caso, os SIT verificaram incongruências entre os valores contabilisticamente registados e os reflectidos nas declarações fiscais, nos exercícios em causa, incongruências essas que colocam em causa,...

    ...ão ou alteração com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento), pressupondo, em regra, que o tribunal recorrido já ...”, destinado “a suprir dificuldade de tesouraria e de fundo de maneio, motivadas pela insuficiência de recursos financeiros próprios e pela ...
  • Acórdão nº 28/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I. – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos...

    ... de quantias de dinheiro próprio (de sócios) para salvaguardar o fundomaneio...
  • Acórdão nº 01414/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    1. Enunciar os factos provados que discorda fazendo menção ao seu caráter genérico, à falta de prova documental, à falta de coerência das declarações do sócio-gerente e das testemunhas e, nalguns casos, fazendo menção aos segmentos dos depoimentos que entende darem um sentido diferente ao da sentença [ainda que o faça nas alegações em nota de rodapé] não indicando qual a decisão a proferir para...

    ... apreendido que a “escassez de liquidez” ou a inexistência de fundo de maneio não poderiam constituir justificação válida para o ...
  • Acórdão nº 3517/15.9T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Da conjugação do disposto nos n.ºs 1 e 6 do art. 55º da Constituição da República Portuguesa com o estabelecido nos n.ºs 1 e 2 do art. 408º e n.º 1 do art. 468º, ambos do Código do Trabalho – sendo que a implementação destas normas mais não visa do que concretização dos direitos e garantias que daquela decorrem – resulta haver o legislador pretendido que os trabalhadores que...

    ... recebe o excesso que haja depositado, dispondo os motoristas de um fundo de maneio da empresa; 37º–Em 18 de Agosto de 2015, no âmbito do ...
  • Acórdão nº 01045/19.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    I) – Não há violação do princípio da proporcionalidade quando, em candidatura ao PDR 2020, por lei o efeito se adequa à existência de alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação de apoio que põem em causa o mérito da operação.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...ão aconteceu, limitando-se a Requerente a “garantir serviços de maneio da sua exploração, informação técnica, manutenção, reparação dos ... as operações apoiadas pelo FSE, reembolsam a contribuição do fundo" apenas quando sejam obrigadas a manter o investimento pelas regras dos aux\xC3"...

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