Acórdão nº 9631223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 ART342 N2. DL 522/85 DE 1985/12/31 NA REDACÇÃO DA L 122-A/86 DE 1986/05/30 ART21 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/01/14 IN CJ T1 ANOXVIII PAG114. AC RC DE 1992/12/02 IN CJ T3 ANOXVII PAG66.

Sumário: I - O direito do Fundo de Garantia Automóvel que satisfez a indemnização decorrente de um acidente originado por veículo sujeito a seguro obrigatório e quando o responsável não beneficiava de seguro...

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