Acórdão nº 96A888 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução13 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N1 N2.

Sum·rio : I - Para que o Fundo de Garantia AutomÛvel tenha obrigaÁ„o de indemnizar o lesado por acidente de viaÁ„o, n„o basta que se verifiquem os requisitos previstos no Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro (vide seu artigo 21). … ainda necess·rio que concorram os pressupostos da responsabilidade...

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