Acórdão nº 9820019 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução10 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART564 N1 ART566 N1 N3. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N1 N2 A.

Sumário: I - A indemnização por danos futuros a atribuir ao lesado em acidente de viação deve ter em conta, para ser justa, ao que se chama dano biológico, para o distinguir do dano moral, com autonomia em relação ao valor atribuído ao " pretium doloris ". II - Se há um veículo desconhecido que, não respeitando o sinal " STOP ", inopinadamente, invade a...

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