Acórdão nº 9820690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução22 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N1. CCIV66 ART566 N3. CPC67 ART661 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204. AC STJ DE 1997/07/10 IN BMJ N469 PAG524.

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