Acórdão nº 0016316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

Data24 Abril 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N1 N3. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 ART23 ART29 N8.

Sumário: Tratando-se de uma hipótese em que é desconhecido o responsável civil pelo acidente de viação, o Fundo de Garantia Automóvel apenas tem como limite da...

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