Acórdão nº 9820531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução09 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1. CPC67 ART289 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/06/06 IN CJ T3 ANOVIII PAG300.

Sumário: I - Tendo-se verificado um acidente de viação em 8 de Janeiro de 1991 e sendo a acção de indemnização contra o Fundo de Garantia Automóvel apresentada em tribunal a 3 de Julho de 1996, ocorreu a prescrição do respectivo direito referida no artigo 498 n.1 do Código Civil. II - Para que ocorram os efeitos previstos no n.2 do artigo 289 do Código de Processo Civil, " maxime " no que respeita à...

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