Acórdão nº 9550803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N2. CCIV66 ART483 ART497.

Sumário: I - No caso de responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel pelo pagamento da indemnização devida ao lesado, por falta de seguro, deve ser condenado também...

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