Acórdão nº 9820531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução09 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1. CPC67 ART289 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/06/06 IN CJ T3 ANOVIII PAG300.

Sumário: I - Tendo-se verificado um acidente de viação em 8 de Janeiro de 1991 e sendo a acção de indemnização contra o Fundo de Garantia Automóvel apresentada em tribunal a 3 de Julho de 1996, ocorreu a prescrição do respectivo direito referida no artigo 498 n.1 do Código Civil. II - Para que ocorram os efeitos previstos no n.2 do artigo 289 do Código de Processo Civil, " maxime " no que respeita à...

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