Aviso (extrato) n.º 930/2024
| Data de publicação | 16 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 11 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Direção-Geral de Energia e Geologia |
N.º 11 16 de janeiro de 2024 Pág. 104
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Direção-Geral de Energia e Geologia
Aviso (extrato) n.º 930/2024
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho na
carreira/categoria de técnico superior, destinado a candidatos com ou sem vínculo de
emprego público.
Procedimento concursal comum para preenchimento de 4 postos de trabalho na carreira/categoria
de técnico superior destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público
1 — Torna -se público que por despacho de 8 de janeiro de 2024, do Diretor -Geral de Energia
e Geologia, nos termos do disposto nos n.os 4, 7 e 9 do artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados
com a alínea a) do artigo 4.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e de acordo com
os despachos do Ministro de Estado e das Finanças, de 13 de julho de 2023, e da Secretária de
Estado da Administração Pública, de 2 de outubro de 2023, se encontra aberto, pelo período de
20 (vinte) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedi-
mento concursal comum para o preenchimento de 4 postos de trabalho, para a carreira/categoria
de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção -Geral de Energia
e Geologia, com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Poderão candidatar -se ao presente procedimento concursal quaisquer trabalhadores, com
e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para
a integração na carreira de técnico superior.
3 — As funções dos postos de trabalho enquadram -se genericamente no anexo a que se
refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, que correspondem ao grau 3 de complexidade funcional da
carreira/categoria de técnico superior, indicando -se abaixo a caraterização especifica e respetivo
local de trabalho:
Referência A
1 posto de trabalho — Lisboa
Área de atividade: Assessoria Jurídica
Nível habilitacional: Licenciatura em Direito, com o código da Classificação Nacional de Áreas
de Educação e Formação (CNAEF) 380, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional
por formação ou experiência profissional.
Caraterização do posto de trabalho:
Funções consultivas de estudo, planeamento, conceção e aplicação de métodos e processos
inerentes à sua qualificação profissional nos seguintes domínios de atividade: prestar assessoria
jurídica na área da energia e dos recursos geológicos; elaborar pareceres e informações e proceder
a estudos de natureza técnica e jurídica no âmbito da atividade da DGEG na área setorial da energia
e dos recursos geológicos; preparar ou colaborar na elaboração de projetos de diplomas legais, de
regulamentos e de outros atos normativos, efetuando os necessários estudos prévios, no âmbito
da energia e dos recursos geológicos, bem como emitir parecer sobre projetos de diplomas, em
articulação com as demais unidades orgânicas; analisar processos no âmbito do contencioso admi-
nistrativo e das impugnações administrativas; acompanhar a evolução da legislação comunitária e
proceder à análise das adaptações a introduzir no ordenamento jurídico interno; elaborar e apreciar
minutas de contratos, protocolos e outros documentos de natureza similar; acompanhar e instruir
processos tendentes à instauração de processos de execução fiscal e contraordenacional.
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