Aviso n.º 6057/2019
| Data de publicação | 03 Abril 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Machico |
Aviso n.º 6057/2019
Concurso interno de acesso misto para 14 postos de trabalho de bombeiro de 2.ª classe
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Machico, datada de 21 de fevereiro de 2019, e do meu despacho, datado de 8 de março de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da presente publicação, concurso interno de acesso misto para provimento de 14 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para bombeiro de 2.ª classe, sendo 1 posto de trabalho destinado a trabalhadores que não pertençam ao Mapa de Pessoal do Município de Machico.
2 - Ainda que a alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP estabeleça prioridade para os candidatos colocados em situação de requalificação, e não obstante as autarquias locais estarem abrangidas pelo âmbito de aplicação da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, estão as mesmas dispensadas de consultar o INA, assumindo cada entidade elencada no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 a posição de EGRA, enquanto essa não esteja constituída nos termos do artigo 16.º-A do mesmo diploma legal, conforme consta da Nota Técnica n.º 5/JP/2014, do Secretário de Estado da Administração Pública, e nas Soluções Interpretativas Uniformes da DGAL - Direção-Geral das Autarquias Locais.
3 - No que respeita à reserva de recrutamento prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o Município de Machico não dispõe de reserva de recrutamento, e, consultado o INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, na qualidade de ECCRC - Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento, fomos informados, através do e-mail datado de 19-02-2019, que «não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado».
4 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, n.º 11 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
5 - Âmbito do recrutamento - O recrutamento é feito de entre trabalhadores detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, integrados na carreira de bombeiro municipal de 3.ª classe, com pelo menos 3 anos na...
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