Aviso n.º 11252/2017
| Data de publicação | 27 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte |
Aviso n.º 11252/2017
1 - Nos termos do disposto no artigo 30.º e 56.º e seguintes da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 e da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro (doravante designada Portaria), faz-se público que, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º do DL 137/2014, de 12 de setembro, autorizo a abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para o preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal do Secretariado Técnico da Estrutura de Missão do Programa Operacional Norte 2020 (mapa VI do anexo I da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014), para a carreira geral de técnico superior.
2 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) para consulta a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação no DR, por extrato na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (www.ccdr-n.pt) e, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no DR, num jornal de expansão nacional.
3 - De acordo com o Despacho n.º 1728/2016/SEAEP, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para recrutamento de dois técnicos superiores licenciados em direito para o Programa Operacional Regional do Norte - Norte 2020, com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída.
4 - As funções inerentes aos postos de trabalho a ocupar serão exercidas na sede da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, na Rua Rainha D. Estefânia, n.º 251, 4150-304, Porto.
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
Assessora juridicamente a Autoridade de Gestão, o Secretariado Técnico, os Organismos Intermédios e os serviços da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte envolvidos na gestão do Programa NORTE 2020, designadamente:
Acompanha e apoia os processos legais de abertura de avisos de concurso a financiamento FEDER e FSE
Acompanha, analisa e emite pareceres jurídicos no âmbito de operações apresentadas a cofinanciamento Elabora minutas de contratos/termos de aceitação de financiamento comunitário e de outros instrumentos jurídicos;
Emite pareceres sobre a conformidade da despesa apresentada;
Assegura o apoio ao enquadramento jurídico nacional e comunitário dos Mercados Públicos, em especial, o enquadramento de entidades e procedimentos à luz da legislação sobre contratação pública;
Presta assessoria jurídica em áreas temáticas, nomeadamente igualdade de oportunidades, ambiente e auxílios estatais;
Acompanha e intervém em processos de contencioso administrativo, tributário e cível;
Analisa e emite pronúncia em sede de reclamações e recursos hierárquicos;
Colabora na produção de orientações de gestão de índole técnica, administrativa e jurídica;
Trata e divulga informação...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO