Aviso n.º 17319/2021
| Data de publicação | 13 Setembro 2021 |
| Data | 30 Agosto 2021 |
| Gazette Issue | 178 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município do Funchal |
N.º 178 13 de setembro de 2021 Pág. 294
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Aviso n.º 17319/2021
Sumário: Concurso externo de ingresso para o preenchimento de dois postos de trabalho da car-
reira de técnico de informática, categoria de técnico de informática do grau 1, nível 1.
Concurso externo de ingresso para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira
de Técnico de Informática, categoria de Técnico de Informática do Grau 1, Nível 1
1 — Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de
julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de junho, e ao abrigo do
disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público
que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal do Funchal, datada de 17 de junho de
2021, e do meu despacho de 30 de agosto de 2021, no uso da competência que me é conferida
pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de
Competências, exarado pelo Presidente da Câmara em 7 de junho de 2019, se encontra aberto,
pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da presente publicação na 2.ª série do
Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão a estágio da carreira de Técnico
de Informática (carreira não revista), tendo em vista o provimento de dois postos de trabalho na
categoria de Técnico de Informática do Grau 1, Nível 1, do mapa de pessoal da Câmara Municipal
do Funchal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Legislação aplicável — Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à administração
local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de junho, Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março, Portaria
n.º 358/2002, de 3 de abril, Lei Geral do Trabalho de Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo
à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, n.º 10 do artigo 20.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril,
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 — Procedimentos prévios:
3.1 — O Município do Funchal não dispõe de qualquer reserva de recrutamento para colmatar
a ocupação de postos de trabalho na categoria de técnico de informática do grau 1, nível 1, da
carreira de técnico de informática.
3.2 — De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção -Geral das Autarquias Lo-
cais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Exmo. Senhor Secretário de Estado
da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de consultar a
Direção -Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do proce-
dimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
4 — Âmbito do recrutamento — Por deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal do
Funchal de 17 de junho de 2021, foi autorizado, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 30.º da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na redação dada pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a título excecional, que a este concurso
possam candidatar -se trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público.
5 — Prazo de validade — O presente concurso é válido pelo período de um ano, contado da
data de publicitação da respetiva lista de classificação final, nos termos previstos no artigo 10.º do
Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto -Lei n.º 238/99,
de 25 de junho.
6 — Local de Trabalho — Águas do Funchal.
7 — O posicionamento remuneratório dos trabalhadores a recrutar será efetuado nos termos
do disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo a remuneração base correspondente ao índice 290
(998,50 €), enquanto estagiário e ao índice 332 (1.143,11 €), após a conclusão com aproveitamento
do estágio, nos termos do Mapa II anexo ao Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março.
8 — Conteúdo funcional do posto de trabalho a preencher — Desempenho de funções nas
áreas de infraestruturas tecnológicas e de engenharia de software, conforme descrito no artigo 3.º
da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO