formas processo comum
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Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...
No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo nº ... a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ... -
Acórdão nº 386/12.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I) - O campo de aplicação de cada forma de processo é estabelecido pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo e a nova contraposição que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da...
... no TAF de Loulé acção administrativa comum", com processo ordinário, contra o Estado Portugu\xC3"... artº 39º do CPTA, o Autor misturou duas formas de processo incompatíveis. Consequentemente, o ... -
Acórdão nº 107/14.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I) - O campo de aplicação de cada forma de processo é estabelecido pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo e a nova contraposição que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da...
... improcedente a acção administrativa comum interposta pelo autor, JOÃO ...ídico e de valoração para o objecto do processo ou para a solução da questão material ... decisão recorrida, o autor misturou duas formas de processo incompatíveis, ou seja, por um lado, ... -
Aviso n.º 3574/2006, de 01 de Setembro de 2006
... da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 413/03.6TAMTA, ... contra o arguido José Francisco Paulos Formas, filho de Augusto Francisco Formas e de ...
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Acórdão nº 9720479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1997
I - O indeferimento liminar da petição é princípio geral aplicável a todas as formas de processo ( comum, especiais, procedimentos cautelares e incidentes dos artigos 303 e seguintes do Código de Processo Civil ). II - É possível a arguição do incidente de falsidade mesmo em relação aos documentos particulares mas só e apenas na medida em que os mesmos fizerem prova plena quanto às declarações...
... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. Área ... é princípio geral aplicável a todas as formas de processo ( comum, especiais, procedimentos ... -
Acórdão nº 00620/04.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008
I. A forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir; II. O actual contencioso administrativo consagra como formas de processo principais as seguintes: acção administrativa comum [artigos 37º a 45º do CPTA]; acção administrativa especial [artigos 46º a 96º do...
... da presente acção administrativa de comum para especial – na acção, a autora [ora ...ção de justiça e o decaimento do processo com fundamento em formalidades processuais; 12- O ... contencioso administrativo consagra como formas de processo principais as seguintes: acção ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...formas de introduçáo e comercializaçáo no mercado de ... com a indicaçáo da denominaçáo comum da substância activa. 7 - O objectivo de ... para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...1 de 243. Artigo 13.º (Formas" locais de representação). Artigo 14.º (Express\xC3"...Artigo 223.º (Representante comum). Artigo 224.º (Deliberação dos contitulares). ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ...
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Acórdão nº 08510/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2012
I. A forma de processo é estabelecida pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir. III. A distinção que o CPTA estabelece entre...
... que, no âmbito da ação administrativa comum, sob a forma ordinária, instaurada contra o ... todo o processado, por erro na forma do processo e a impossibilidade de convolação, absolvendo ..., ao nível da sistematização das formas processuais principais, a ação administrativa ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo ... suspenso para efeito de seguimento do processo. Artigo 109.º 1 - Na alínea a) do artigo 164.º ...ípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português. 2. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... e praticável; e nem será a eventualidade de reenvio para a forma comum que irá prejudicar a exequibilidade do sistema no que respeita ao ..., garantir uma dupla jurisdição sobre o mérito; numa pletora de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a ...
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Decreto-Lei n.º 54/2018
... no âmbito de um projeto educativo comum e plural que proporcione a todos a participação ... a definição da UNESCO (2009), enquanto processo que visa responder à diversidade de necessidades ... diversidade dos seus alunos, encontrando formas de lidar com essa diferença, adequando os ...
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Acórdão nº 823/20.4T8CSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I - Na acção de divisão de coisa comum surge como incontroverso que, determinando-se o seu prosseguimento sob os termos do processo comum, na efectivação da faculdade prevista no nº. 3, do artº. 926º, do Cód. de Processo Civil, em virtude das questões suscitadas pelo pedido de divisão não poderem ser sumariamente decididas, nada impede a dedução da reconvenção, pois, nesta situação, tudo se passa,
... acção especial de Divisão de Coisa Comum, contra PA……………….. , residente na Rua ...2, do artº. 37º, do Cód. de Processo Civil, que seja autorizada a cumulação de ...formas de processo a que correspondem aqueles pedidos, a ... -
Acórdão nº 0053492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
I - O processo administrativo de admissão de firmas e denominações e o respectivo recurso contencioso para o Tribunal Comum, previstos nos artigos 70 e seguintes do Decreto-lei n. 42/89, de 3/2, nada têm a ver com as formas de processo comum e especial de que tratam os artigos 460 e 461 do Código de Processo Civil, pelo que não se coloca aqui uma questão de erro na forma de processo. II - O...
...: A DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG477. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS VI ... recurso contencioso para o Tribunal Comum, previstos nos artigos 70 e seguintes do ...42/89, de 3/2, nada têm a ver com as formas de processo comum e especial de que tratam os ... -
Acórdão nº 0053492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
I - O processo administrativo de admissão de firmas e denominações e o respectivo recurso contencioso para o Tribunal Comum, previstos nos artigos 70 e seguintes do Decreto-lei n. 42/89, de 3/2, nada têm a ver com as formas de processo comum e especial de que tratam os artigos 460 e 461 do Código de Processo Civil, pelo que não se coloca aqui uma questão de erro na forma de processo. II - O...
...: A DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG477. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS VI ... recurso contencioso para o Tribunal Comum, previstos nos artigos 70 e seguintes do ...42/89, de 3/2, nada têm a ver com as formas de processo comum e especial de que tratam os ... -
Acórdão nº 0053492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
I - O processo administrativo de admissão de firmas e denominações e o respectivo recurso contencioso para o Tribunal Comum, previstos nos artigos 70 e seguintes do Decreto-lei n. 42/89, de 3/2, nada têm a ver com as formas de processo comum e especial de que tratam os artigos 460 e 461 do Código de Processo Civil, pelo que não se coloca aqui uma questão de erro na forma de processo. II - O...
...: A DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG477. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS VI ... recurso contencioso para o Tribunal Comum, previstos nos artigos 70 e seguintes do ...42/89, de 3/2, nada têm a ver com as formas de processo comum e especial de que tratam os ... -
Aviso n.º 2061/2006, de 24 de Julho de 2006
... da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 287/04.0TAMTA, ... contra o arguido José Francisco Paulos Formas, filho de Augusto Francisco Formas e de ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...1 - Sem prejuízo de formas de turismo ou intercâmbio juvenil, a autoridade ..., aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ... âmbito da política europeia de segurança comum. 5 - Compete ao SEF solicitar e obter de outras ...
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Acórdão nº 385/18.2T8LMG-A.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
I - Tramitação “manifestamente incompatível”, nos termos e para os efeitos dos art.s 266.º, n.º 3 e 37.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, só existirá naqueles casos em que se imporia (ou, pelo menos, em que houvesse o risco disso suceder) praticar atos processuais contraditórios ou inconciliáveis. Não basta que se esteja perante tramitações desajustadas umas das outras, pois que...
...ível de Lamego, ação de divisão de coisa comum contra BB, alegando que Autora e Ré são ... 11. O presente processo foi mal decidido, porquanto, como vem sido dito a ...37.º, a diversidade de formas de processo não impede a reconvenção, desde ... -
Acórdão nº 03135/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2009
I) - O campo de aplicação de cada forma de processo é estabelecido pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo e a nova contraposição que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da...
... no TAF de Sintra acção administrativa comum, com processo ordinário, contra o Ministério da ... contempla como uma das principais formas de processo, a acção administrativa comum, que ... -
Acórdão nº 9310082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1993
Tendo o A. na acção a finalidade principal da restituição da servidão de aqueduto e consequente passagem a pé para regular a sua utilização, o processo próprio é o da acção declarativa com processo comum, sem que do facto de instrumentalmente terem pedido também que se declarasse serem donos dos prédios e comproprietários das águas captadas e o reconhecimento pelos RR. dos competentes direitos...
... a pé para regular a sua utilização, o processo próprio é o da acção declarativa com processo comum, sem que do facto de instrumentalmente terem ...ção de pedidos por correspondência de formas de processo diferentes ( processo comum e acção ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 5.º Outras formas de publicitação. Artigo 6.º Exercício de ... da pronúncia e da condenação em processo penal. Secção II Sanções disciplinares. ...Subsecção II Procedimento disciplinar comum. Divisão I Fase de instrução do processo. ...
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Acórdão nº 469/21.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
- Na ação de divisão de coisa comum é admissível o pedido reconvencional para serem apurados os pagamentos efetuados pela ré das prestações de condomínio e de empréstimo bancário para aquisição do prédio objeto de divisão, com vista à sua adjudicação ou venda. -Apesar de os pedidos da ação e da reconvenção seguirem formas de processo diferente, há interesse relevante para a apreciação conjunta...
... a presente ação de divisão de coisa comum contra AA, residente em ... Alegou, para tanto, ... do C.P.Civil, a respeito da petição do processo especial de divisão de coisa comum, que “todo ...ível quando aos pedidos correspondam formas de processo diferentes ou a cumulação possa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... pela lei da residência habitual comum do declarante e do destinatário e, na falta ..., o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ...formas de satisfação do direito prescrito, bem como ao ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
...úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... assentar a distinção das diferentes formas de procedimento não apenas na densidade de ...Para além do seu tronco comum, os procedimentos de licenciamento ou ...