formas processo comum
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Acórdão nº 04340/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
I. A ação administrativa comum segue o regime e a tramitação do processo de declaração regulado no Código de Processo Civil (CPC), nas formas ordinária, sumária e sumaríssima, segundo o nº 1 do artº 35º e o nº 1 do artº 42º, do CPTA, o que significa que se aplica, por remissão em bloco, o regime processual previsto no CPC. II. Nos termos do nº 1 do artº 508º-A do CPC, deve se convocada audiência...
... que, no âmbito da ação administrativa comum, sob a forma ordinária, instaurada contra o ... – paginação referente ao processo em suporte físico, tal como as demais ... no Código de Processo Civil (CPC), nas formas ordinária, sumária e sumaríssima, segundo o ... -
Acórdão nº 8336/14.7YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015
Processo n.º 8336/14.7YIPRT-A.P1 Recorrente: B…, S.A ... ção ao abrigo do processo declarativo comum, K) Até porque, face à revogação do processo ... 462º revestia três formas: ordinário, sumário e sumaríssimo, consoante o ...
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Acórdão nº 3321/21.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023
I – É em face do pedido formulado pelo autor na petição inicial, coadjuvado se necessário pela causa de pedir, que se determina a forma do processo. II – A formulação de pretensão desajustada à resolução do litígio, não é causa de erro na forma do processo, é causa de improcedência da ação. (Sumário do Relator)
... º 14, Azeitão, ação declarativa com processo especial de prestação de contas ... Em ... vista à venda do património imobiliário comum, que a R., munida da procuração, procedeu à ... Apreciando ... De acordo com as formas de processo previstas na lei e sua aplicação, o ... -
Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... necessidade de aprovar um regime jurídico comum" a toda a actividade de inspecçáo que, sem preju\xC3" ... ou extraordinárias, podendo assumir as formas de auditoria, inspecçáo, inquérito, ... disposiçóes aplicáveis do Código de Processo Penal ... 4 - Os serviços de inspecçáo devem ...
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Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto de 2003
... ão do Conselho da União Europeia, em processo específico organizado de acordo com a ... ) Tenham cometido um crime grave de direito comum fora do território português antes de poderem ... ítimas de torturas, violações ou outras formas graves de violência moral, física ou sexual ...
- Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
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Acórdão nº 02915/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes...
... autos, no âmbito da ação administrativa comum, intentada contra o Município de VNG, na qual ... autos, vem agora na sentença, no fim do processo, decidir unicamente com base nos factos dados por ... Processo nos Tribunais Administrativos, as formas de processo administrativo – processos ... -
Lei n.º 58/2020
... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ... perseguição, rapto, extorsão, ou outras formas de violência ou intimidação, ou se o ... e as decisões a ela relativas resultam de comum acordo entre estes (situação de controlo ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... ão nos termos legais, neste caso quando as formas contratuais de uso e fruição incluem a gestão ... Artigo 16.º Instrução do processo" 1 - A instrução dos processos relativos à cria\xC3" ... º Caça às narcejas 1 - A caça à narceja-comum" e à narceja-galega pode ser exercida de salto e \xC3" ...
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Lei n.º 68/2019
... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ... instauração de procedimentos nas demais formas procedimentais; e) Realizar inspeções ... , por decisão do superior hierárquico comum. 3 - Quando a mesma matéria, ou matéria conexa, ...
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Acórdão nº 11502/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I – Pode retirar-se do disposto na 1ª parte do nº 2 do artigo 10º do CPTA o princípio da coincidência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária das entidades públicas, ao estatuir-se ali que “quando a ação tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público”. Princípio da coincidência que é acolhido,...
... nos autos), Autor na Ação Administrativa Comum sob a forma de processo ordinário (Proc. nº ... regulado no Código de Processo Civil, nas formas ordinária, sumária e sumaríssima (cfr. art.° ... -
Acórdão nº 01031/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1 - Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 - O nexo de causalidade, pressuposto
... autos, no âmbito da ação administrativa comum, intentada originariamente pela, contra a EP – ... Recorrente que se escusou, no decurso do processo judicial, a apresentar qualquer estudo ou modelo ... Processo nos Tribunais Administrativos, as formas de processo administrativo – processos ... -
Acórdão nº 01046/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014
I) – “Sem prejuízo do disposto no número anterior, a acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável” – art.º 38º, nº 2, do CPTA. II) – Este é um problema de inidoneidade processual, excepção dilatória insuprível, que se não confunde com o erro na forma de processo.* * Sumário elaborado pelo...
... pelo TAF de Braga, por erro na forma de processo, em acção administrativa comum sumária que ... Erro sobre a forma de Processo1ºEntre as formas de processo previstas no Código de Processo nos ... -
Acórdão nº 00127/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes...
... autos, no âmbito da ação administrativa comum, intentada contra a Comissão de Viticultura da ... do Castelo; 4ª – No âmbito deste processo foi requisitada à Comissão de Viticultura da ... Processo nos Tribunais Administrativos, as formas de processo administrativo – processos ... -
Acórdão nº 00807/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
I – O dever de indemnizar não abrange os danos conexos com os benefícios que adviriam da hipotética, mas em concreto proibida, legalidade da aprovação, sendo por isso limitado aos danos negativos. Estão excluídos daquele dever os danos que não são desencadeados pela aprovação ilícita, radicando antes no limite decorrente da ilegalidade da aprovação. O limite dos danos indemnizáveis não pode
... autos, no âmbito da ação administrativa comum, intentada por MMFS tendente à atribuição de ... Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei 44 129 de 28 de ... Processo nos Tribunais Administrativos, as formas de processo administrativo – processos ... -
Lei n.º 83/2017
... e as decisões a ela relativas resultam de comum acordo entre estes (situação de controlo ... de área metropolitana ou de outras formas de associativismo municipal; hh) «Transação ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... que o precedente representara importante processo à data da publicação mas se fora ... públicos sobre assuntos de interesse comum; d) Os discursos políticos ... 2 - A ... as necessárias adaptações, a todas as formas de reprodução se o transmissário do direito ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 6.º Processo de criação ... Artigo 7.º Criação ... Artigo ... 1 - As entidades reguladoras estabelecem formas de cooperação e associação com outras ... funções e nos assuntos de interesse comum, respeitando sempre as atribuições, bem como os ...
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Acórdão nº 1242/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
... ação declarativa, sob a forma de processo comum, instaurada por M. C ... contra A. M ... Enquadramento jurídico: 2.1.1 ... Formas de processo: A todo o direito, salvo quando a lei ...
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Acórdão nº 00730/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano, pelo que a ação improcederá se...
... autos, no âmbito da ação administrativa comum, que intentou contra o Município de C ... , ... juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento ... Processo nos Tribunais Administrativos, as formas de processo administrativo – processos ... -
Acórdão nº 00923/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
1 – Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. 2 -...
... autos, no âmbito da ação administrativa comum, intentada contra o Município do P ... , na ... juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento ... Processo nos Tribunais Administrativos, as formas de processo administrativo – processos ... -
Acórdão nº 00177/12.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
1 – Decorre do artigo 496º do CC que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1), sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º, isto é, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica...
... autos, no âmbito da ação administrativa comum, intentada por DJA e cônjuge GJCC, na qual ... juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento ... Processo nos Tribunais Administrativos, as formas de processo administrativo – processos ... -
Acórdão nº 73/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Sumário (da relatora): I - O elemento fundamental da acção para determinar a forma do processo é o pedido. II - Nessa medida, o processo deve seguir a forma em cuja finalidade se integre o pedido formulado pelo autor.
... Relatório ... Por apenso ao processo de insolvência nº 73/15.1T8VNF, da Sociedade X ... ção de Empresas prevê duas únicas formas de um credor da insolvente reclamar os seus ... declarativo, existe a forma do processo comum, que é única (artigo 548.º do CPC) e existem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... assentar a distinção das diferentes formas de procedimento não apenas na densidade de ... Para além do seu tronco comum, os procedimentos de licenciamento ou ...
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Acórdão nº 01063/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
... autos, no âmbito da ação administrativa comum, intentada pelos aqui Recorridos JS ... e PJMS, na ... juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento ... Processo nos Tribunais Administrativos, as formas de processo administrativo – processos ...