formas processo comum
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Acórdão nº 01145/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008
I) - O campo de aplicação de cada forma de processo é estabelecido pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo e a nova contraposição que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da...
... ério da Educação, acção administrativa comum, sob a forma comum, nos termos das alíneas b) e ... : "Embora o concurso se apresente como processo normal de selecção de candidatos de acesso à ... A propósito das formas de processo no novo contencioso administrativo, ... -
Lei n.º 114/2019
... administrativa: a) Juízo administrativo comum; b) Juízo administrativo social; c) Juízo de ... terços, nos termos previstos na lei de processo. 2 - (Revogado.) Artigo 43.º [ ... ] 1 - Em cada ... e da sua formação, ou relacionados com formas públicas ou privadas de proteção social, ...
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Acórdão nº 0257983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1990 (caso None)
O Decreto-Lei n. 391/88, de 26-10, apenas fixa os honorários mínimos e máximos para os processos comum, sumário, sumarissimos e de transgressão, ou seja, as formas de processo previstas no CPP de 1987, sendo totalmente omisso no que respeita às formas de processo reguladas no CPP de 1929. Assim a fixação dos honorários do defensor oficioso, em processo de querela, obedece ao disposto no art. 195...
... ários mínimos e máximos para os processos comum, sumário, sumarissimos e de transgressão, ou ja, as formas de processo previstas no CPP de 1987, sendo ... -
Acórdão nº 0257983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1990
O Decreto-Lei n. 391/88, de 26-10, apenas fixa os honorários mínimos e máximos para os processos comum, sumário, sumarissimos e de transgressão, ou seja, as formas de processo previstas no CPP de 1987, sendo totalmente omisso no que respeita às formas de processo reguladas no CPP de 1929. Assim a fixação dos honorários do defensor oficioso, em processo de querela, obedece ao disposto no art. 195...
... ários mínimos e máximos para os processos comum, sumário, sumarissimos e de transgressão, ou ja, as formas de processo previstas no CPP de 1987, sendo ... -
Acórdão nº 00337/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2010
É possível transpor o regime decorrente do processo de injunção, após dedução de oposição, para as formas processuais do CPTA, nomeadamente para a acção administrativa comum.* * Sumário elaborado pelo Relator
... no âmbito de acção administrativa comum originada em processo de injunção ... Conclui ... possibilidade de articulação dos meios e formas: ao abrigo da LPTA estavam previstas formas e ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... , mas antes se pode concretizar pelas formas mais diversas; 4- Indispensável a existência de ...
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Acórdão nº 22/98.0GBVRS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
Processo 22/98.0GBVRS.E2 Acordam os Juízes que compõem a ... e de acordo com as regras da experiência comum ... As declarações do assistente e demandante ... ém serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... a circunstância de aos pedidos cumulados corresponderem diferentes formas de processo, adoptando-se, nesse caso, a forma da acção administrativa ... para determinar: a) A forma do processo na acção administrativa comum; b) Se o processo, em acção administrativa especial, é julgado em ...
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Acórdão nº 0011502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1990
I - Nos recursos só cabe conhecer as questões decididas na decisão recorrida, excepto se ocorrerem as nulidades do artigo 688, n. 1 do CPC, ou se se tratar de questões de conhecimento oficioso. II - Não é legal deduzir subsidiariamente pedidos a que corresponda forma diferente da seguida para o pedido principal, designadamente, se aos pedidos couberem formas diferentes de acção especial, ou se a...
... , designadamente, se aos pedidos couberem formas diferentes de acção especial, ou se a um couber o processo especial e ao outro processo comum. III - ... -
Acórdão nº 0011502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso None)
I - Nos recursos só cabe conhecer as questões decididas na decisão recorrida, excepto se ocorrerem as nulidades do artigo 688, n. 1 do CPC, ou se se tratar de questões de conhecimento oficioso. II - Não é legal deduzir subsidiariamente pedidos a que corresponda forma diferente da seguida para o pedido principal, designadamente, se aos pedidos couberem formas diferentes de acção especial, ou se a...
... , designadamente, se aos pedidos couberem formas diferentes de acção especial, ou se a um couber o processo especial e ao outro processo comum. III - ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... ência de uma fase de oposição preliminar, comum ao processo de recuperação e ao de falência, a ... , porque desnecessária, a duplicação de formas de processo especiais (de recuperação e de ...
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Acórdão nº 39/16.4PBSCR-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2017
... No âmbito do processo supra identificado, em que é arguido C., melhor ... o reenvio do processo para a forma comum, equivalendo o requerimento a acusação, com ... Por isso, ao contrário das outras formas de processo especial em que é admissível a ...
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Despacho n.º 5655/2023
... e informações constantes do seu processo ... individual, de natureza pessoal; ... i) ... Do Processo ... Artigo 23.º ... Formas do processo ... 1 — O processo disciplinar pode ... a) Processo disciplinar comum; ... b) Processo disciplinar especial ... 2 — ...
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Acórdão nº 15/12.6GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende da existência de queixa, da constituição do ofendido como assistente e, finalmente, da dedução de acusação particular. II - Só pode ser levado à acusação particular, deduzida em crime de natureza particular, em sentido estrito, o facto transmitido na respectiva queixa, pressuposta a sua relevância jurídico-penal....
... ério Público, requereu o julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal singular, da ... Como é sabido, o recurso é uma das formas de reacção previstas na lei contra decisões ... -
Acórdão nº 796/20.3T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I. No que concerne ao elemento subjetivo do tipo de crime imputado, sempre o mesmo seria inferido dos factos objetivos dados como provados, analisados à luz das regras da experiência e do senso comum. Com efeito, a convicção probatória não se sustenta apenas na prova direta, sendo que, relativamente aos elementos subjetivos do tipo e à culpa, a prova direta apenas poderia resultar de confissão.
... - Juiz ... , no âmbito do Processo 796/20 ... foi o arguido AA submetido a o em Processo Comum (Tribunal Singular) ... Após realização da ... Outras formas, igualmente válidas, existem e deverão ser ... -
Lei n.º 75-B/2020
... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. 7 - O Governo fica igualmente ... novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu ... candidatura aprovada a projeto de interesse comum (PIC), em cooperação com os órgãos de governo ...
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Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I - Formulando o trabalhador na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento pedido reconvencional contra a empregadora que o proferiu, e contra uma outra empresa invocando uma situação de pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial - baseada na...
... responder, invocando o erro na forma do processo e pedindo a absolvição da instância quanto aos ... comum (ainda que sem prejuízo da ressalva a este ... estruturais e substanciais entre as duas formas de processo, outra não poderia ser a conclusão ... -
Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao...
Processo n.º 14/21.7YFLSB Autora: Juíza …., … AA ... a instrução do procedimento disciplinar comum – é o primeiro artigo referente à instrução ... De entre as formas de prevenir a violação do princípio da ... -
Acórdão nº 463/22.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2022
... Senhora Juíza do Juízo administrativo comum do mesmo Tribunal, visto que os Magistrados ... e da sua formação, ou relacionados com formas públicas ou privadas de proteção social, ... DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 91 e, por todos, o acórdão do ...
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Acórdão nº 3096/17.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): 1. A “resolução em benefício da massa insolvente”, regulada no Capítulo V, do Título IV - “Efeitos da declaração de Insolvência”, nos artigos 120º e segs, do Código da Insolvência e da Recuperação de empresas”, abreviadamente CIRE, constitui um mecanismo específico destinado a prevenir os atos que prejudiquem a integridade da massa insolvente.
... Apesar da finalidade comum de ambos os institutos jurídicos, neste ... insolvente é um instituto privativo do processo de insolvência, para o qual apenas tem ... não corresponda expressamente alguma das formas de processo especial previstas no livro V (arts ... -
Diretiva n.º 1/2021
... os coadjuvarem, nos termos do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de ... ambiental, realizada ao abrigo da Ação Comum 97/827/JAI, que respeita a luta contra o crime ... à forma comum, a utilização das formas de processo abreviado ou sumaríssimo. v) Deverá ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... Artigo 58.º Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho 1 - A ... que vivam em união de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação específica, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... de monopólios, oligopólios, e outras formas de concertação entre as empresas, aliados à ... completo e efectivo por quem use de comum diligência. 3 - O ónus da prova da ... cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... processo civil para o regime do inventário, ora alterado, ... , por alargar ao passaporte e às públicas-formas do bilhete de identidade e do passaporte os ... secretarias notariais têm, para o serviço comum dos cartórios, os livros seguintes: a) Livro de ...
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Acórdão nº 86/10.0TACDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
I - O tipo do artigo 36.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro, configura-se como um crime comum, susceptível de ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de ser ou não a promotora ou beneficiária do subsídio ou subvenção. II - Quanto à sua natureza, trata-se de um crime de execução vinculada; na forma negligente [cfr. n.º 6 do artigo 36.º], apenas pode ser cometido pelas formas típicas
... Relatório 1. No âmbito do processo comum colectivo n.º 86/10.0TACDN do Tribunal ... F ( ... ) quanto às formas de procedimento, de fls. 967 e ss ... Foram, ...