formas processo comum
19055 resultados para formas processo comum
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... nadamente através da introdução de um processo de consultas ... No presente regime é ... comercial comum, e às relações bilaterais com países ... autarquias locais, as demais formas de organização territorial autárquica e o ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... , através de publicação e de outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um ... suportar pontualmente os custos de um processo ... 2 - O disposto no número anterior ... familiar as pessoas que vivam em economia comum ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... sistema da propriedade industrial para o processo de desenvolvimento económico, nomeadamente ... , quando registadas, constituem propriedade comum dos residentes ou estabelecidos na localidade, ... Artigo 347.º Formas de pagamento 1 - ...
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Acórdão nº 365/09.9TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012
I – Só há erro sobre a forma de processo especial, quando o fim concreto para que processo foi utilizado não corresponde ao fim a que lei o destina. II - A dívida de indemnização é uma dívida de valor, dado que o dinheiro é apenas o substituto ou sucedâneo do objecto inicial da prestação, porquanto é o valor que determina a quantidade. III - Operada a conversão do débito de valor em...
... contratual, e que o presente processo não serve para exigir o cumprimento de ... O processo é comum ou especial (artº 460 nº 1 do CPC). O processo ... é o processo comum, nalguma das suas três formas: ordinário, sumário e sumaríssimo; cada um dos ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas n.os 2002/19/CE, ... comunicações vocais e também de outras formas de comunicação, tais como fac-símile e dados; ... aplicação coerente do quadro regulamentar comum" para as redes e serviços de comunicaçõeselectr\xC3" ...
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Acórdão nº 179/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I - A tramitação do recurso da arbitragem, desenhada pelos arts. 58.º e ss. do CEXP de 1991, revela que se trata de um processo, a um passo, aproximado de um recurso, mas simultaneamente estruturado como um processo declarativo especial, destinado à determinação final da indemnização a pagar, no qual o requerimento de interposição de recurso desempenha a função de petição inicial, a que se segue...
... Tribunal de Justiça: 1.No âmbito de um processo de expropriação por utilidade pública, no qual ... procedimento expropriativo com o processo comum, justificativa da aplicação analógica ao caso ... ção constitui um desvio relativamente às formas de processo comum”, que se rege, “como ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... beneficiários, cujos montantes e formas de cobrança seráo estabelecidos por despacho do ... das regras definidas na política comum de pescas, o departamento do Governo Regional ... processo de fixaçáo da lotaçáo de segurança previsto ...
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Acórdão nº 01312/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
1. A “certidão” emitida pelo município nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4º nº 5 da Lei nº 11/2011, de 26.04, comprovativa (ou denegatória) de que um local reúne (ou não) as condições necessárias para instalação de um centro de inspecção técnica de veículos, não é uma “certidão” em sentido próprio ou estreito, no sentido de se limitar a certificar...
... especial em acção administrativa comum, por ser essa a forma aplicável aos pedidos que ... e artigo 51°, n° 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... Sem ... que acabou-se com o modelo dualista das formas de processo administrativo - especial e comum - ... -
Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Acórdão nº 00264/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1 – Se é certo, nos termos do art. 5º, do CPC que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o que é facto é que não pode extravasar o peticionado, decidindo para além deste. Em sede de Ação Administrativa Comum, não vindo peticionada ou suscitada a nulidade de contrato de associação, não poderá o tribunal...
... autos, no âmbito da ação administrativa comum, intentada contra o Estado Português conexa com ... 14 e 16 do processo instrutor), durante o tempo de substituição, ... Processo nos Tribunais Administrativos, as formas de processo administrativo – processos ... -
Regulamento n.º 993/2021
... que se situem a montante ou a jusante no processo de produção e ou comercialização ... exclusivo não detenha, fora da empresa comum, ... atividade nos mercados em que se encontre ... , seletiva, entre outros) ou outras formas de comercialização; ... 6) Duração de ...
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Acórdão nº 01480/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
1. Tendo o Autor, oficial da PSP com a categoria de Comissário, exercido as funções de Adjunto do Comandante da ... Policial do Porto, do Comando Metropolitano do Porto da PSP, de forma exclusiva e permanente - da competência de oficial com a categoria de subintendente - , em aplicação do principio da igualdade --- trabalho igual - salário igual --- teria direito à remuneração devida às funções...
... Não é exigível ao cidadão comum que tenha conhecimentos técnico-jurídicos ... direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal ... 5º Pelo que, ao basear o ... no âmbito da anterior dicotomia das formas de processo (ação administrativa comum e ação ... -
Edital n.º 824/2020
... , também, a boa gestão dos espaços de uso comum dos prédios de habitação social do Município ... consultado, por qualquer concorrente, o processo de atribuição. 3 - Da lista de atribuição ... seu uso normal, a contribuir por todas as formas ao seu alcance para a respetiva preservação e ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ,designadamente: a) Os juros e outras formas de remuneração decorrentes de contratos de ... Os rendimentos que pertençam em comum a várias pessoas são imputados a estas na ... SECÇÃO X Processo de determinação do rendimento colectável ...
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Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.
No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo ... no caso de concurso aparente, ou nas formas de unificação de condutas, seja como crime ... -
Acórdão nº 10318/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013
I – Uma acção de contencioso pré contratual, em regra, deve ser julgada, de facto e de direito, por juiz singular, designadamente pelo juiz titular do processo, tal como haja resultado da distribuição, nos termos do artigo 40º, n.º 1, do ETAF, não sendo imediatamente aplicável a esta acção de contencioso pré-contratual, a regra especial de competência, estabelecida no n.º 3 daquele artigo 40
... 79.º e que são obtidas através de um processo de extensão teleológica das mesmas, vêm a sua ... apenas intervém na acção administrativa comum que siga a forma de processo ordinário, para o ... competência apenas é afastada em duas formas de processo, na acção administrativa comum, nos ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... Administrativo e Fiscal de Braga processo cautelar contra os requeridos (1) Agência ... alegado que consequências para o cidadão comum pode trazer ... R) Aliás, nas palavras do ... a prestação de garantia por uma das formas previstas na lei tributária. 5 - Na falta de ... -
Acórdão nº 01256/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2015
I - O «erro na forma de processo» consubstancia nulidade processual principal, de conhecimento oficioso que, se não tiver sido antes, é apreciada no despacho saneador ou, não existindo este, até à prolação da sentença final, e só pode ser arguida pelas partes até à contestação, ou então neste articulado; II - Ainda que a decisão proferida em sede de saneador sobre o «erro na forma do processo»...
... réus na presente acção administrativa comum" [AAC] intentada pela ora recorrente A…………\xE2" ... processo» ... Conclui as suas alegações de revista ... cumulados corresponderem diferentes formas de processo, adoptando-se, nesse caso, a forma da ... -
Acórdão nº 60078/17.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I- A obrigação de gravação da audiência final de acções, incidentes e procedimentos cautelares, imposta pelo art.º 155.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil, apenas se aplica aos processos previstos no Código. II- A possibilidade de gravação da audiência a requerimento da parte, nos processos regulados pelo regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei...
... da Relação de Évora (…), mediante processo de injunção, requereu que (…) fosse condenada ... ele: quaisquer remissões para as antigas formas de processo são-no agora para o processo comum e ... -
Acórdão nº 2393/12.8TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - A inadmissibilidade legal da instrução tem a ver essencialmente com requisitos de forma e não com a substância do requerimento, isto é, com os fundamentos de ser deduzido despacho de pronúncia ou não pronúncia. II - O requerimento do assistente para a abertura de instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, devendo constar do mesmo a descrição dos factos que fundamentam a...
... da Relação de Coimbra I- Relatório No processo supra identificado, findo o inquérito, o ... fase processual, ou seja: nas outras formas de processo que não a comum e abreviado (art ... -
Acórdão nº 10175/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado.
... de Lisboa a presente ação administrativa comum (Proc. nº 2444/04.0BELSB) contra o ESTADO ... -Adjunto do Primeiro-Ministro, devendo o processo prosseguir para julgamento, para apuramento dos ... uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de ... -
Acórdão nº 1925/21.5T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
A falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de que a dívida exequenda é inexistente e que as facturas respectivas são falsas, por nenhum fornecimento ter sido realizado, tudo não passando de uma situação de conluio entre um dos sócios gerentes da sociedade executada e um seu filho (exequente), no intuito de prejudicarem tal sociedade,...
... b), do Código de Processo Civil, indefiro liminarmente os embargos de ... Ora, cabe dizer, quanto às formas de processo executivo, que o processo comum para ... -
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... evoluçáo da técnica, bem como a novas formas de organizaçáo do trabalho; ... g) ... riscos associados às várias fases do processo produtivo, incluindo as actividades ... a) Serviço interno; ... b) Serviço comum; ... c) Serviço externo ... 2 - Se na empresa ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... o recurso indevido a violência ou formas análogas de actuação ... Optou-se por deixar ... contra as pessoas ou crimes de perigo comum, a liberdade condicional só poderá ser ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes ... Art. 11.° Nos processos ...
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Acórdão nº 04375/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014
I - Em face dos termos em que se encontra gizado o procedimento de nomeação definitiva (artº 11º do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL. nº 185/81, de 1 de Julho) cabe ao professor interessado o seu impulso através da apresentação ao Conselho Científico da sua escola (até 90 dias do termo do período de nomeação provisória) de um relatório pormenorizado da
... nos autos), Autor na Ação Administrativa Comum sob a forma de processo ordinário que instaurou ... Tribunais Administrativos estabelece duas formas de processos principais não urgentes: a Ação ...