formas processo comum

19055 resultados para formas processo comum

  • Acórdão nº 05963/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012

    I - Atentando-se nos termos em que os pedidos do Recorrente são formulados na sua petição inicial, conclui-se que os mesmos têm a sua causa de pedir no acto administrativo que reputa ilegal, pretendendo a obtenção do efeito típico de uma acção administrativa especial, com um pedido cumulativo que se reconduz à reconstituição da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado (cfr....

    ... as seguintes conclusões: 1a A forma de processo" afere-se em função da pretensão deduzida em ju\xC3"... 5a A acção administrativa comum - art. 37º do CPTA - corresponde ao contencioso ... efectiva deve compatibilizar-se com as formas de processo estatuídas pelo CPTA, com os ...
  • Acórdão nº 1443/12.2TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    1. Litigar em Juízo constitui não apenas uma actividade de enorme relevância ética mas também, pelas consequências que dela decorrem, uma de profunda importância social, daí que a ética da responsabilidade tenha forçosamente de constitui um valor estruturante essencial que deve pautar, sempre e em todos os momentos, a actuação de todos os que têm intervenção num qualquer processo judicial,...

    ... acção declarativa de condenação com processo comum e forma ordinária que, sempre sob o n.º ... tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções civis em que se ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... pelas linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais ...Limita-se o âmbito de aplicação das formas inovatoriamente previstas nos artigos 639. e ... pessoa que com o juiz viva em economia comum. 2 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...processo civil para o regime do inventário, ora alterado, ..., por alargar ao passaporte e às públicas-formas do bilhete de identidade e do passaporte os ... secretarias notariais têm, para o serviço comum dos cartórios, os livros seguintes: a) Livro de ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... de determinação da taxa de justiça do processo. Paralelamente, com a adopção de uma tabela ... observando-se os demais termos do processo comum. 2 - .. 3 - .. Artigo 124.º [..] 1 - O pagamento ... Ministro da Justiça, podem ser aprovadas formas de pagamento prévio da taxa de justiça diversas ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
    ... candidato for eleito, será reaberto o processo. 6 - A eleição tem lugar em sessão ... às reuniões plenárias: a) Integrar, nas formas previstas no Regimento, as iniciativas orais e ...ões que tratem matérias de interesse comum reúnem sob a presidência do Presidente da ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
    ... candidato for eleito, será reaberto o processo. 6 - A eleição tem lugar em sessão ... às reuniões plenárias: a) Integrar, nas formas previstas no Regimento, as iniciativas orais e ...ões que tratem matérias de interesse comum reúnem sob a presidência do Presidente da ...
  • Portaria n.º 272/2019
    ... em conjunto nas diferentes fases do processo de ensino e aprendizagem, bem como de ...Comum de Referência para as Línguas, os seguintes ... de realização das atividades; c) As formas de monitorização e acompanhamento do aluno e os ...
  • Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
    ... Autorização legislativa em matéria de processo penal A Assembleia da República decreta, nos ... divergência; 32) Regulamentação das formas de recolha (incentivando-se quanto possível o ... existência de uma única forma de processo comum, cuja concreta tramitação dependerá unicamente ...
  • Acórdão nº 1083/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013 de 27 de Agosto, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo Ministério Público ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral.

    Processo nº 1083/14.1TTPNF.P1 Apelação Relator: Eduardo ... 17.ª Como em processo comum e nos processos especiais, assim como nos ... a possibilidade de conciliação nas formas de “processo comum, em processos especiais e em ...
  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 954/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I- Concluir que um despacho padece de omissão de pronúncia quanto a determinada questão/matéria tem como necessário pressuposto que essa questão/matéria tivesse de ser aí conhecida (atente-se na relação do vício com o disposto no nº 2 do art. 608º do CPC), ocorrendo com a prolação do despacho o imediato esgotamento do poder jurisdicional quanto à questão/matéria em causa. II- Ainda que no...

    ... a apelada contra o apelante execução comum" para pagamento de quantia certa, dando à execuç\xC3"... Judicial da Comarca da Branca, no processo nº 954/14.0TJVNF-A que julgou improcedente os .../2013 autonomização legal face a outras formas do processo comum, estando tratada no livro ...
  • Aviso (extracto) n.º 183/2008, de 04 de Janeiro de 2008
    ... presente aviso, desde que o respectivo processo individual se encontre na Direcçáo -Geral da ...Formas de processo:. Noçóes elementares sobre a açáo do processo declarativo comum. Noçóes elementares sobre a tramitaçáo do ...
  • Acórdão nº 1529/11.0TBPMS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018

    1.O processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe aplicáveis os princípios gerais reguladores do processo civil, pelo que assume a natureza de processo especial, encontrando a sua regulamentação, sucessivamente, nas suas próprias normas, nas disposições gerais e comuns e nas regras do processo ordinário - artigo 463.°. n.º 1,...

    ... total de pagamento de encargos com o processo -, interpor, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, ... tramitação, um desvio relativamente às formas do processo comum, dispondo o art. 549.º, n.º 1 ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ...Processo n.º 173/2021 Acordam, em Plenário, no Tribunal ...comum dos processos de fiscalização abstrata, ...formas de concretização antes referidas) que é ...
  • Acórdão nº 80954/14.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Ao contrário do que sucede no novo Código de Processo Civil para os embargos à execução (art. 732.º, n.º 3) e para os embargos de terceiro (art. 349.º) não existe norma legal que estabeleça que a decisão de mérito dos embargos à insolvência constitua caso julgado quanto à existência do crédito do credor requerente da insolvência do devedor. II - A tramitação, instrução e decisão dos...

    Recurso de Apelação Processo n.º 80954/14.6YIPRT [Comarca do Porto/Inst. ...ção, em acção declarativa com processo comum", contra C…, Lda. , pessoa colectiva n.º ……\xE2"...Ao unificar as várias formas...
  • Acórdão nº 4966/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    Sumário (do relator): I – As acções de estado pessoal têm por objecto o apuramento real do facto registado ou registando. II – Nas acções de registo visa-se o acerto ou o desacerto de um acto de registo, por exemplo, a omissão, a inexistência jurídica, a nulidade ou o erro de elaboração. III – Declarada a morte de uma pessoa, no âmbito de um processo criminal, por crime de

    ... Alegou que, por acórdão proferido no processo comum colectivo n.º 881/16.6JAPRT, do Juízo ... de processo comum, nem qualquer outras das formas processuais previstas no Código de Processo ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... traduz uma ocorrência de um determinado processo de negócio, podendo constituir um processo ...ção suprainstitucional», a atribuição comum de prazos e destinos finais à informa- ção ... de processos de negócio com distintas formas de materialização podem existir tipologias de ...
  • Acórdão nº 00217/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I – O princípio geral da legitimidade ativa no âmbito do contencioso administrativo, tal como consagrado no nº 1 do artigo 9º do CPTA, opera por referência à titularidade da relação jurídica controvertida, à semelhança do critério geral vigente no processo civil, e enquanto regra geral, valerá sempre que não seja afastada no âmbito dos regimes específicos previstos no Código, designadamente

    ... nos autos) autores na ação administrativa comum que instauraram em 27/01/2014 no Tribunal ...órcio necessário ativo, prosseguindo o processo para conhecimento do mérito, formulando as ... uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ...Processo n.º 792/19 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... características sexuais, contra todas as formas de exclusão social e violência dentro do ... de um radical de legitimidade política comum («soberania popular») e ocupando uma posição ...
  • Acórdão nº 1242/09.9TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1 - Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.

    ...ção especial de divisão de coisa comum contra M e O. Na contestaçãoos réus ... se verifica dos documentos juntos ao processo e os seus conteúdos aqui se dão integralmente ...ígio entre as partes, pelo que, apesarde formas diferentes de processos, o juiz pode autorizar a ...
  • Acórdão nº 00343/11.8BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    i – O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido: a) na audiência prévia, quando os factos hajam ocorrido ou sido conhecidos até ao respetivo encerramento; b) nos 10 dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando não se tenha realizado a audiência prévia; c) na audiência final, se os factos ocorreram ou a parte deles...

    ...ÍPIO DE (..) autor na ação administrativa comum que instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal ... implicaria a aplicação das regras do processo civil. G. É que tal artigo 86.º do CPTA não ..., e não tenham sido objeto de qualquer das formas de administração previstas no n.º 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 122/19.4T8LAG.E1. de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I.A forma de processo afere-se em função da pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que deveria ser por ele deduzida. II. A determinação da forma de processo legalmente adequada deve ocorrer face ao pedido formulado pelo autor na petição inicial, não relevando para aquele efeito a defesa do R., seja por impugnação, seja por excepção III. A inadequação da pretensão...

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, contra E…, pedindo que seja: a) ...º 1 do art.º 546.º do CPC distingue duas formas para o processo: o comum e o especial. Por seu ...
  • Acórdão nº 4300/19.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    1 - A fase declarativa da ação de divisão de coisa comum pode processar-se em termos sumários ou sob a forma de processo comum (após a contestação), conforme decorre do artigo 926.º, n.º 3, do CPC; por conseguinte, não existe uma manifesta incompatibilidade entre a tramitação do pedido de divisão de coisa comum e a tramitação de um pedido reconvencional, o qual exigirá o contraditório e,...

    ...(…), réu na ação de divisão de coisa comum que foi movida por (…), interpôs recurso da ...: «(…) intentou a presente ação de processo especial para divisão de coisa comum contra ... Civil que, em caso de diversidade de formas processuais do pedido do autor e do pedido do ...

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