formas processo comum
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Acórdão nº 08987/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
I – Sendo a pretensão da requerente o pagamento do valor de faturas correspondentes a transações comerciais, decorrentes de um Contrato de Fornecimento de equipamento de telecomunicações e outros serviços complementares de apoio técnico pode aquela lançar mão do mecanismo de injunção, através da apresentação do respetivo requerimento de injunção junto do Balcão Nacional de Injunções. II R
... abrigo da norma que permite o recurso a processo de injunção para exigir o cumprimento "( ... ) ... instância, seguirá os termos do processo comum, com a forma que lhe competir em função do ... para a ação declarativa comum três formas de processo, o ordinário, o sumário e o ... -
Acórdão nº 1259/08.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
1 - Efectuada a análise crítica das provas no âmbito da decisão a que se refere o n.º 2 do art. 653.º do CPC, será absolutamente desnecessário, por completamente inútil, proceder a nova repetição dessa fundamentação na sentença. 2 - O disposto no artigo 659.º, n.º 3, do CPC, no segmento referente ao exame crítico das provas que cumpre ao juiz conhecer, terá no âmbito do processo declarativo...
... de condenação sob a forma de processo ordinário, pedindo que os réus sejam condenados ... presente, perante um processo declarativo comum, a decisão sobre a matéria de facto provada ... da matéria de facto, as partes têm duas formas de reagir: logo no momento da decisão da ... -
Acórdão nº 654/19.T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- A forma de processo é aferível em função do tipo de pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que devia ser por ele deduzida; II- A inadequação da pretensão deduzida em relação ao fundamento invocado consubstancia uma situação de manifesta improcedência da ação e não de erro na forma do processo; III- A cumulação ilegal por desrespeito pela exigência da identidade das...
... D. ação declarativa sob a forma de processo comum na qual pretende ver: A) Decretar-se a ... º do Código de Processo Civil) e existem formas de processo especial, que são diversas (artigo ... -
Acórdão nº 1358/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
I- Os despachos que identificam o objecto do litígio e enunciam os temas da prova não formam caso julgado formal porque se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem importarem uma decisão substancial que interfira, em termos definitivos, no conflito de interesses entre as partes, podendo o seu teor ser modificado no decurso da instrução da causa e mesmo em sede de recurso. II-...
... ório AA instaurou a presente acção de processo especial de divisão de coisa comum, contra BB, e ... situação análoga: “sendo as diversas formas de processo - especial e comum -, o único ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
... Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013 Processo n.º 165/10.3TTFAR.E1-A.S1 A sociedade comercial ... de impugnação, que constitui uma das formas do exercício do seu direito de defesa, tem que ... , como uma das quatro formas de processo comum, dizendo o artigo 66.º que eram julgadas em ...
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Acórdão nº 87/15.1T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015
... 1000º e 1001º do C.P.C., "o processo especial de suprimento do consentimento ... sendo, só através da acção declarativa comum é que os recorrentes poderão alcançar êxito ... considerada) corresponde alguma das formas especiais de processo (processos especiais) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... espécie não indígena pode iniciar um processo de competição com as espécies nativas, de ... morfologia hereditária e um ciclo de vida comum, incluindo quaisquer subespécies ou as suas po- ... anterior pode tomar uma das seguintes formas: ... a) Zona de proteção de importância ...
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Acórdão nº 01532/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... nos autos, acção administrativa comum, com processo sumário, pedindo a condenação ... ção que o CPTA estabelece entre as formas da ação administrativa comum e da ação ...
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Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais
... que presta são, pelo menos para o cidadão comum, muitíssimo onerosos ... 58. No caso concreto, ... nos artigos 298º, nº 1 do Código de Processo Civil, fixo à ação o valor de € 8.552,16 ... Junho de 2017) “[…] reduzidas as três formas de processo comum a uma só, a fase dos ... -
Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... público podem igualmente acordar entre si formas de articulaçáo das suas actividades a nível ... e) Intervir no processo de fixaçáo do número máximo de novas ... dos ciclos de estudos é de aplicaçáo comum a todas as instituiçóes de ensino superior, ...
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Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... anterior serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º; ... f) ... conjunto de operações, en- quadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ... a) Comum, sempre que se destine ao imediato recruta- mento ...
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Lei n.º 24-D/2022
... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas no ... novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do ... seu ...
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Acórdão nº 00900/15.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
I) – Por força do que previa o CPTA (art.º 38º, nº 2), alicerçado num modelo dualista, «Nos casos em que a regulação de uma situação jurídica foi efectuada por acto administrativo inimpugnável, não é viável que, através de acção comum, sejam obtidos os efeitos que poderiam advir da sua anulação, com consequente reconstituição da situação que existiria se eles não tivessem sido praticados,...
... de Viseu, que, em acção administrativa comum intentada contra o Estado Português, julgou ... ência de qualquer erro na forma de processo, afigura-se-nos incontornável que, nos termos do ... uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de ... -
Acórdão nº 1887/15.8BEALM-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
I. À luz do disposto nos artigos 37.º, 46.º e 38.º do CPTA (na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro), a ação administrativa comum é meio impróprio para obter efeitos jurídicos coincidentes com a propositura de uma ação de impugnação de ato administrativo. II. Caso o ato se tenha tornado inimpugnável, com fundamento em vícios geradores de mera anulabilidade, atento
... exceção dilatória de erro na forma do processo quanto aos pedidos de anulação da decisão da ... requerem a forma de acção administrativa comum os processos que tenham por ... dualista, estabelecendo duas formas de processo principais não urgentes: a ação ... -
Aviso n.º 1067/2017
... CAPÍTULO III Formas de controlo e medição do ruído Artigo 7.º ... (Obras de Edificação) 1 - No âmbito do processo de licenciamento ou comunicação prévia de ... e estejam localizadas em zonas de uso comum do edifício, a responsabilidade do seu ...
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Acórdão nº 00262/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
i – Das disposições conjugadas dos artigos 595º nº 1 alínea b) e 591º nº 1 alínea f) do CPC novo se o estado do processo não permitir, sem necessidade de mais provas, conhecer imediatamente do mérito da causa logo em despacho-saneador, com apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória e o processo dever prosseguir, deve o juiz na audiência prévia,
... 9. A agilização do processo não competia ao autor lesado, mas ao Município, ... ária viola as regras da experiência, senso comum e lógica, é arbitrária, e como tal viola o ... uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de ... -
Decreto-Lei n.º 81/2020
... Importa, ainda, iniciar sem delonga o processo de regulamentação e implementação da LBH, no ... de gestão territorial, prevendo formas alternativas de execução de uma unidade ... ído pelas pessoas que coabitam em economia comum no mesmo local e mantêm entre si vínculos de ...
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Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de
... , não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento ... suspensivas como resolutivas; - A natureza comum", subordinada, privilegiada ou garantida e, neste \xC3" ... A caducidade é assim, uma das formas de extinção de um direito pelo decurso do ... -
Acórdão nº 1449/18.8T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
Numa ação de divisão de coisa comum, se existiram questões que sejam atinentes ao(s) bem objeto da ação pode justificar-se, à luz dos critérios de economia processual, de eficácia e de utilidade plasmados na parte final do n.º 3 do art. 266.º do CPC, um desvio à tramitação prevista para aquela ação, admitindo-se o pedido reconvencional. (Sumário da Relatora)
... ré na ação especial de divisão de coisa comum que lhe foi movida por (…), interpôs recurso ... , subsequentes à contestação, do processo comum. As questões suscitadas pelo pedido de ... diversos), as tramitações de ambas as formas não sejam manifestamente incompatíveis e seja ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Assim, estabelecem-se como formas de controlo prévio a comunicação prévia, o ... ano, contado após a data de início do processo em causa, nos termos do n.º 3, os pedidos ... instalação de UPAC em parte comum de edifício não afeta ao seu uso exclusivo, ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Assim, estabelecem-se como formas de controlo prévio a comunicação prévia, o ... ano, contado após a data de início do processo em causa, ... nos termos do n.º 3, os pedidos ... , pretenda a instalação de UPAC em parte comum de edifício não afeta ao ... seu uso exclusivo, ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... jurídica, responde por elas o património comum e, na sua falta ou insufi- ciência, ... da suspensão, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ... Formas do crime Artigo 21.º Actos preparatórios Os ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... de 7 de Dezembro ... Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e ... 2 - No decurso do processo de extinçáo decorre igualmente o período de ... , podendo ainda fixar escalas de valores e formas de cálculo da pontuaçáo final diferentes das ...
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Acórdão nº 09508/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013
I – Em acções executivas, a regra de competência para o seu julgamento, é a regra geral do artigo 40º, n.º 1, do ETAF, que determina que os tribunais administrativos de círculo «funcionam com juiz singular, a cada juiz competindo o julgamento de facto e de direito, dos processos que lhe forem distribuídos». II – Tendo um anterior acórdão do TCAS apreciado as excepções de caso julgado...
... ância por alegada prejudicialidade com o processo n.º 181/00 e que julgou existir causa legítima ... apenas intervém na acção administrativa comum que siga a forma de processo ordinário, para o ... competência apenas é afastada em duas formas de processo, na acção administrativa comum, nos ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2023/M
... candidato for eleito, será reaberto o processo ... 6 — A eleição tem lugar em sessão ... a) Integrar, nas formas previstas no Regimento, as iniciativas orais e ... ões que tratem matérias de interesse comum reúnem ... sob a presidência do Presidente da ...