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Acórdão nº 0053492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)

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Vincent
Data19 Dezembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG477. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS VI PAG401.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 425/83 DE 1983/12/06. CPC67 ART2 ART66 ART67 ART199 ART222 ART288 N1 B D ART460 ART461 ART493 N2 ART494 N1 A B ART510 N1 A B ART753 N1. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART6 N1 N3 ART16 ART65 ART70 ART78 ART79 ART88. CCOM888 ART28. L 38/87 DE 1987/12/23 ART14. CONST82 ART208 N2.

Sumário: I - O processo administrativo de admissão de firmas e denominações e o respectivo recurso contencioso para o Tribunal Comum, previstos nos artigos 70 e seguintes do Decreto-lei n. 42/89, de 3/2, nada têm a ver com as formas de processo comum e especial de que tratam os artigos 460 e 461 do Código de Processo Civil, pelo que não se coloca aqui uma questão de erro na forma de processo. II - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas não tem...

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