Formal de partilha
3978 resultados para Formal de partilha
-
Acórdão nº 784/14.9TYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
- As regras sobre a convocação das assembleias gerais das sociedades são imperativas, pelo que serão inválidas cláusulas estatutárias que visem dispensar ou aligeirar as convocações; ao invés, serão válidas as estatuições que prescrevem outros modos de convocação sem dispensar os previstos na lei. - A quota social que por força do regime matrimonial de bens é comum aos dois cônjuges, continua a
... (…) Uma vez que no caso concreto ainda não foi efetuada partilha dos bens do casal, não obstante a dissolução do vínculo conjugal, a ... dos factos, porquanto a convocatória é em si mesma, um documento formal, como tantos outros, não se vislumbrando – e a Requerente também não ... -
Acórdão nº 518/12.2TTCSC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I- O conhecimento da extinção da sociedade não determina necessariamente a suspensão da instância e a abertura de incidente de habilitação para nela fazer intervir em substituição da sociedade os ex-sócios, representados pelo liquidatário, sendo o meio adequado a citação dos sócios para contra eles prosseguir a acção, em substituição da sociedade II- O facto de os ex-sócios declararam no acto de...
... não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha. Portanto, os sócios sucedem na titularidade da relação jurídica, ... Concluiu a Srª Juíza ser de desconsiderar a sucessão formal de empregadores, considerando a antiguidade do A. desde o contrato ... -
Acórdão nº 2484/07.7JFLSB.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - A perda de objectos, incluindo os instrumentos do crime dependa da verificação do pressuposto formal: a utilização do instrumento numa actividade criminosa e do pressuposto material: a perigosidade do instrumento. II – Essa perigosidade deve ser avaliada, considerando o objecto em si mesmo e em concreto tendo em conta as circunstancias do caso, o que pode implicar uma conexão entre a...
... do programa eMule, muito menos de proceder à subsequente partilha dos mesmos na internet, tendo tal sucedido inadvertidamente, e por tais ... Daqui decorre que o pressuposto formal da perda de instrumentos e produtos é o da utilização dos instrumentos ... -
Parecer n.º 4/2017
... d) A adesão ao COOPANS envolve a partilha de custos de desenvolvimento comuns do Sistema pelos ANSP aliados e ... O lançamento formal do programa (Single European Sky - SES 1) consistiu na emissão de quatro ...
-
Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
... do ponto 15.), qualquer cláusula relativa à existência ou partilha de bens que, aliás, já anteriormente havia sido contratada e processada ... ; Ora, 40 - Inexistem dúvidas de que não existe correspondência formal entre o peticionado e o decidido, sendo certo que por força do principio ...
-
Acórdão nº 936/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
1 - O processo de inventário é o competente para apreciação das questões relativas ao relacionamento de bens que constituem objeto de sucessão a fim de ser possível proceder à partilha, aí se integrando o conhecimento e apreciação de eventuais dívidas e encargos da herança, créditos dos herdeiros sobre aquela, sonegação de bens e todas as outras questões atinentes à divisão do acervo patrimonial.
... efeitos de invocação da sua inoficiosidade no procedimento para partilha; - mais declarar-se terem os réus levado a cabo sonegação de bens no ... à partida condenados à improcedência, por falta de um pressuposto formal da acção, a saber, falta de interesse em agir ... 14ª - Com efeito, ... -
Acórdão nº 152/22.9T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
... AA requereu inventário, para partilha dos bens subsequente a divórcio, contra BB (cabeça de casal) ... , com base nos poderes de gestão processual e de adequação formal, a tramitação subsequente do processo que se mostre idónea para ...
-
Acórdão nº 01453/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
1 – Sendo proferido Acórdão no qual, inadvertidamente, não se fez referência às Contra-alegações de Recurso apresentadas por um dos Recorridos, tal constitui uma aparência de falta de pronúncia face a questões que deveriam ter sido apreciadas, em face do que, à cautela, deverá desde logo ser declarada a sua nulidade, nos termos do Artº 615º nº 1, alínea d) do CPC, suprindo-se a mesma por...
... ário identificado no Ponto 1 foi homologada por sentença a partilha de bens, nos seguintes termos: “(…) Nestes autos de inventário por ... ao processo; (n.º 2) porém, se a causa terminar por um motivo formal (desistência, absolvição ou deserção da instância), funciona a regra ... -
Acórdão nº 371/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
... de partilha por divórcio ... 2. A decisão recorrida – ... o Acórdão do ... normativa não tem uma dimensão meramente formal ou procedimental, destinando-se ... a delimitar a competência do ...
-
Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018
I - Estando em causa o pronunciamento a respeito de eventuais nulidades arguidas no recurso, o mesmo tem de ocorrer em conferência, nos termos do estabelecido no n.º 2 do art. 666.º do CPC, não podendo ficar apenas a cargo do relator na ocasião em que profere despacho de admissão do recurso e ordena a sua subida. II - Limitando-se o acórdão recorrido a um reforço, aprofundamento ou densificação
... o pedido de execução específica do contrato promessa de partilha e por não ter conhecido a nulidade de sentença oportunamente arguida por ... efeitos de não admissão do recurso uma “divergência meramente formal” ou de pormenor, nem tão pouco uma mera “diferença de grau” quanto ... -
Regulamento n.º 1360/2023
... ências e esfera de atuação próprias, nomeadamente através da partilha de informação necessária e relevante para a prossecução das ... suas funções, depois de ter feito aos resistentes intimação formal de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o ...
-
Despacho n.º 2243/2018
... ção com a rentabilidade dos recursos existentes, sugerindo a sua partilha e correta afetação de uso; f) Coordenar a elaboração dos procedimentos ... , bem como dos espaços destinados a atividades de educação não formal, incluindo equipamentos desportivos, culturais e de lazer; c) Coordenar os ...
-
Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou...
... do acto necessário a dar cumprimento ao contrato promessa de partilha celebrado pela mandante com a sua irmã Leonor, e com o único propósito ... concreto do caso, na sua individualidade histórica” e num quadro formal de impugnação estruturado nos termos em que estava consagrado no artigo ... -
Acórdão nº 974/12.9TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
... AA, propôs um processo especial de inventário, para partilha das heranças do casal formado por BB e CC (falecidos em 29 de Março de ... Sendo, porém, a decisão judicial um acto formal, - amplamente regulamentado pela lei de processo e implicando uma ...
-
Aviso n.º 16940/2023
... Assim como ... entendemos que deve existir partilha desta informação com todas as entidades com competência no ...
-
Acórdão nº 1556/08.5TBVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2021
I - São características comuns das providências cautelares: a provisoriedade, a instrumentalidade e a sumario cognitio. II - A primeira daquelas características emana da circunstância da providência cautelar prosseguir uma tutela distinta da facultada pela acção principal, de que é dependente, e pela necessidade de a substituir pela tutela que vier a ser definida por essa acção. III - As...
... Não obstante a titularidade formal, sempre coube em exclusivo à Requerente (mesmo antes da sua nomeação ao ... 4. Por outro lado, a finalidade do processo de inventário – partilha e divisão de bens – só será cumprida pela restituição de tais ... -
Relatório n.º 12/2017
... não permitia o arquivamento daquela denúncia sem abertura prévia formal de um processo de contraordenação. O Tribunal da Concorrência ... remuneração dos ativos do gás natural, de forma a garantir uma partilha de risco mais equilibrada entre consumidores e operadores. Em matéria de ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... na parte inicial e na parte conclusiva do requerimento como fonte formal do objeto material a apreciar a título principal - as ... , no sentido substancial que expressam, só permitiram essa partilha até ao ponto em que os subscritores deste voto divergiram da maioria ...
-
Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...
... o cargo de administração da herança até à sua liquidação e partilha ... A arguida agiu com o objetivo de prejudicar a sua irmã e de obter ... Como se alcança da mera enunciação formal da lei, estamos perante uma figura típica bastante dúctil, que sanciona ... -
Acórdão nº 4354/20.4T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Sumário (da relatora): I O que identifica a pretensão material do autor é o efeito prático-jurídico por ele pretendido, pelo que não incorre em nulidade a sentença que decide situando-se no âmbito dessa pretensão. II A contradição verificada no segmento decisório não é matéria relativa á nulidade de sentença, mas antes ao erro de julgamento. III Se a matéria de facto impugnada não tem...
... partilha efetuada no processo nº316-A/2020 da extinta 1ª Vara Mista do Tribunal ... ao não ver apreciado o seu recurso por motivos de ordem formal). A “nuance” entre os dois casos decorrerá do bom senso com que se ... -
Regulamento n.º 991/2023
... tante formal ... 8 — De cada reunião deverá ser lavrada uma ata a remeter a cada ... designadamente, mediante a partilha assídua e efetiva de informação sobre toda e qualquer ocor- ... rência ...
-
Decreto-Lei n.º 137/2019
... científico, a qual decorre, não somente da sua consagração formal, mas, sobretudo, da definição das suas competências, atenta a natureza ... da INTERPOL e da unidade nacional da EUROPOL para efeitos da partilha de informação, nos termos do artigo 12.º da Lei da Organização de ...
-
Regulamento n.º 1264/2023
... a educação individual e a autoformação, assim como a educação formal a todos os níveis. c ) Assegurar a cada pessoa os meios para evoluir de ... partilha de experiências, a realização de projetos e iniciativas de interesse ...
-
Decreto-Lei n.º 137/2019
... não somente da sua consagração formal, mas, sobretudo, da definição das suas competências, ... atenta a ... EUROPOL para efeitos da partilha de informação, nos termos do artigo 12.º da Lei da Organização ... de ...
-
Despacho n.º 3757/2023
... ) Um número de membros na Comissão Científica na proporção da partilha do ciclo de estu- ... dos, exigindo-se um membro, no mínimo; ... c) Um ... I&D exteriores à UP, com ou sem relacionamento formal com a UP, mediante autorização especial ... do Diretor da FEUP ... 5 ...