Acórdão nº 066153 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1976

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução01 de Junho de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE30. CE54 ART56 N1. CCIV66 ART505.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1938/12/02 IN COL OF ANO37 PAG445. AC STJ DE 1970/12/11 IN BMJ N202 PAG193.

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