Acórdão nº 0027666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Data04 Julho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 H. CPC67 ART1189 N1 ART1208 N1.

Sumário: I - Devendo-se o encerramento do locado a falência do arrendatário e consequente apreensão das respectivas instalações para a massa falida, mostra-se integrado o conceito de "caso de força maior" a que se refere a norma do artigo 1093, n. 1, alínea h), do Código Civil, se a falência não for provocada por aquele. II - Para que exista "caso de...

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