Acórdão nº 0078012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ N292 PAG105. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO116 PAG14.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART668 N1 D ART1456 ART1457. CCIV66 ART777 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/01/22 IN CJ T1 ANO1980 PAG22. AC RC DE 1980/11/25 IN CJ T5 ANO1980 PAG100.

Sumário: Não cabe no âmbito de um...

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