Acórdão nº 0069271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456. CCIV66 ART777 N1 N2.

Sumário: I - Na fixação judicial de prazo não cabe a indagação sobre inexistência, nulidade ou extinção da obrigação cujo prazo de cumprimento se pretende ver fixado. II - A fixação judicial de...

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